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Sessão Ordinária

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Pauta desta 5a.feira

Pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 17, é composta por 85 processos. Dez matérias são da Governadoria. Dentre elas está o processo que altera o Estatuto dos Policiais Militares.

Após ter aprovado quatro projetos de lei durante a sessão ordinária realizada na tarde dessa quarta-feira, 16, os deputados voltam a se reunir em Plenário nesta quinta-feira, 17, para apreciar uma pauta contendo 85 processos legislativos. Obedecendo o Regimento Interno, o início da sessão acontecerá às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa.

Dentre os processos em pauta, a Governadoria tem dez matérias em fase de primeira discussão e votação. Já os deputados são contemplados na pauta com 15 processos em fase de votação definitiva, 44 projetos em primeira votação e ainda 14 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A pauta traz também um projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em fase de segunda discussão e votação e que altera a Lei Estadual de n.º 16.168/07 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Órgão, e outro em votação única referente ao encaminhamento de contas anuais desta corte, relativas ao exercício de 2014.

Em fase de primeira discussão e votação, destaca-se o Projeto nº 1536/2018, assinado pelo governador José Eliton Júnior (PSDB), que propõe mudanças pontuais no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, aprovado em dezembro de 1975. Lida em Plenário no dia 12 de abril, a mensagem foi encaminhada à Comissão Mista, onde recebeu parecer pela aprovação.

Uma das alterações propostas estabelece o limite de idade, não superior a 32 anos, para inscrição em concurso público para interessados em ingressar no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (PM). Ficam mantidas as exigências de aprovação e classificação em curso de formação de oficiais ministrado pelo Comando da Academia Policial Militar, ou por entidade pública conveniada, com duração mínima de dois anos.

Outra mudança é a criação de uma nova escala hierárquica na carreira militar. Por exemplo: se for aprovado o artigo 14, parágrafo 3º do referido projeto, os aspirantes a oficial PM, bem como os cadetes PM, passam a receber a denominação de “Praças Especiais”. O artigo 18 prevê também que os cadetes PM serão declarados “Aspirantes a Oficial PM” por ato do Comandante-Geral da Corporação.

Em fase de votação definitiva, pode ser apreciado hoje o projeto de lei nº 421/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que autoriza membros da Segurança Pública a adquirirem armas de fogo, munição, colete balístico e automóveis nacionais com isenção de ICMS.

A matéria impõe condições para gozo do benefício, como por exemplo, limite de itens adquiridos sem ICMS e proibição de alienação do item, sob risco de pagamento de multa e juros moratórios.

Ela especifica também os agentes que terão direito à isenção: integrantes das Forças Armadas, membros das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Na lista também constam Guardas Civis Municipais e Agentes e Guardas Prisionais.

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, possuem uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada à Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET. 

Para mais informações sobre as matérias a serem apreciadas na quinta-feira, 17, consulte a pauta prévia.

Assembleia em Tempo Real

21/05/2018

14:00 - Deputados acompanham visita do Governador ao município de Novo Gama

12:55 - Virmondes Cruvinel preside audiência pública hoje à tarde sobre proteção animal

12:08 - Mais um módulo da Oficina de Gramática Básica teve início nesta segunda-feira

11:17 - Júlio da Retífica promove encontro regional do PTB em Porangatu

10:07 - Alego participa hoje de evento solidário no Hospital Araújo Jorge

09:24 - Deputado José Nelto participa de Missa de Pentecoste em Formosa

08:15 - Escola do Legislativo abre logo mais 5º módulo da Oficina de Gramática Básica

07:16 - Governadoria prevê doação onerosa de lotes urbanos ao município de Bom Jesus

06:58 - Início das atividades

18/05/2018

19:03 - Encerramento das atividades

18:49 - Com apoio de Simeyzon, Abracrim-GO realiza palestra sobre delação premiada

18:38 - Alego promove Dia das Mães do Hospital Araújo Jorge na próxima segunda-feira, 21

17:34 - Charles Bento comanda sessão especial na segunda-feira, 21

16:30 - Aberta no Auditório Solon Amaral palestra da Abracrim-GO sobre delação premiada

16:09 - Escola do Legislativo anuncia mais dois cursos para o mês de junho

15:03 - Projeto propõe que edifícios públicos tenham exemplares da Lei de Inclusão de Pessoa com Deficiência

14:37 - Deputado Simeyzon Silveira palestra em Encontro de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica

13:30 - Assembleia Legislativa receberá embaixador da Síria neste sábado

12:11 - Advogados criminalistas fazem reunião na Assembleia Legislativa

11:18 - Adriana Accorsi encerra sessão especial alusiva ao Dia 18 de Maio

11:10 - Representante dos Correios em Goiás lança selo personalizado da campanha “Faça Bonito”

11:02 - Coordenadora de Saúde da Polícia Civil destaca atendimento especializados a menores vítimas de abuso

10:59 - Psicóloga diz que data é dia de tristeza, mas também de luta

10:41 - Coordenador do Fórum Goiano relembra histórico da luta pela proteção infanto-juvenil no Estado

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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