O Plenário aprovou, em segunda fase, o processo legislativo protocolado sob o nº 5226/17, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que altera a Lei Estadual de nº 16.168/07. A votação da matéria ocorreu durante apreciação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 22.

A proposição em questão trata da exigência contida na Lei Orgânica da Casa, a qual prevê a análise e registro dos atos de desligamento (exoneração, rescisão e demissão) dos servidores estaduais, previsão essa inexistente na ordem da Constituição do Estado ou na Carta Magna.