A sessão ordinária desta terça-feira, 22, colocou em pauta 19 processos legislativos. Destes, 17 tratavam-se de projetos de lei, que foram todos aprovados ao entrar em votação. Destaque para o processo nº 1568/18, do Governo do Estado que, aprovado em definitivo, foi enviado à sanção. Ele altera a Lei nº 16.898/10, que reza sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo.

A alteração, diz a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), visa “estabelecer prazo mais adequado para recolhimento das consignações em favor das entidades consignatárias". O prazo em questão passa a ser, então, de no máximo 30 dias úteis após o recolhimento do valor na folha de pagamento.

Entre as matérias da Governadoria que passaram pela primeira votação, a de nº 926/18 recebeu atenção dos parlamentares. O texto altera a Lei 19.999/18, que autoriza a concessão de trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada. A mudança desobriga a empresa vencedora da licitação a duplicar trecho da GO-213, entre os municípios de Morrinhos e Caldas Novas. A exigência não se faz mais necessária, uma vez que a estrada já está sendo duplicada pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Os parlamentares que votaram contrariamente à matéria, Major Araújo (PRP), José Nelto (Podemos) e Delegada Adriana Accorsi (PT), justificaram que não concordam com duplicação realizada pelo Estado, com verbas públicas, anteriormente à concessão. Na opinião deles, a duplicação teria de ser realizada pela concessionária, uma vez que a mesma precisaria entregar contrapartidas para ter direito à exploração da rodovia.

Do Governo do Estado, o projeto de lei nº 1960/18 também está entre os aprovados em primeira fase. Ele cria 40 cargos em comissão de assessor de procurador, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afim de otimizar o trabalho do órgão. A despesa estimada é de R$ 2,3 milhões para o ano de 2018.

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo nº 5226/17, aprovado em fase única de votação, altera parte da Lei nº 16.168/07, uma vez que a mesma prevê análise e registro dos atos de desligamento (exoneração, rescisão e demissão) dos servidores estaduais. Tal previsão inexiste nas Constituições Estadual e Federal, por isso tem de ser mudada.

Confira abaixo lista completa dos projetos de lei aprovados na sessão desta tarde.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS – FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1568/18

Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. Apensado ao processo nº 1815/18.

Processo 1956/18

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS – FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1980/18

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento do Banco do Povo - FUNBAN.

Processo 926/18

Revoga dispositivo da Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. (Trecho da GO-213 Morrinhos/Caldas Novas)

Processo 1960/18

Institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria - Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Processo 1292/18

Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. (Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério)

Processo 1806/18

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento).

Processo 1536/18

Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1816/18

Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica. (Conselho Escolar Pedro Ludovico Teixeira, o Colégio Estadual Professor José Carlos de Almeida, Rua 23, Setor Central).

OUTROS ÓRGÃOS - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 5226/17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei Estadual de n.º 16.168/07, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

PARLAMENTARES – FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 3424/17 DEP. WAGNER SIQUEIRA

Concede o título de cidadania que especifica (Dalmy Alves de Faria).

Processo 4331/17 DEP. MARLÚCIO PEREIRA

Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica (Mesa Assistencial Assembleia de Deus-MAAD, com sede em Goiânia-GO).

PARLAMENTARES – FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1165/18 DEP. DIEGO SORGATTO

Concede título de cidadania que especifica. (João Carlos Fachinello)

Processo 1473/18 DEP. TALLES BARRETO

Concede título de cidadania que especifica. (Luís César Cunha Sales)

Processo 5141/17 DEP. LISSAUER VIEIRA

Concede título de cidadão que especifica (Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira).

Processo 2017003623 DEP. DIEGO SORGATTO

Concede título de cidadania que especifica. (WELTON LOURENÇO CALHÁO DE JESUS)

Processo 2500/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica. (Marcos Antônio Pereira).

PARECER FAVORÁVEL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1892/18 DEP. ÁLVARO GUIMARÃES

Concede título de cidadania que especifica. (FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO).

1897/18 DEP. ÁLVARO GUIMARÃES

Concede título de cidadania que especifica (João Antônio Francisco)