O projeto de lei de nº 2.416/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que tramita na Casa Legislativa, estabelece a isenção da cobrança  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS), a compra de arma de fogo, veículos, munições e equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais de Goiás.

Segundo a propositura, o Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos a isenção do ICMS para as corporações de Guardas Civis Municipais. Caso a proposta seja aprovada, ela entrará em vigor após dois anos da data de sua publicação.

“As Guardas Civis Municipais participam da segurança do nosso Estado, em conjunto com a Polícia Civil e Militar. Apesar da responsabilidade do município em equipar as Guardas civis Municipais, entendemos que o Estado também pode cumprir esta missão, afinal, segurança pública é dever do Estado”, justifica a parlamentar.

A matéria foi lida em plenário e nas razões do projeto será relatada e discutida na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ).