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OAB-GO vai discutir projeto de lei que prevê instituir piso salarial para advogados

No próximo dia 18, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realiza um debate sobre o projeto de lei do deputado estadual Jean Carlo (PSDB), que institui um piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. O texto, apresentado na Assembleia Legislativa, autoriza o governador do Estado a instituir o mínimo que deverá ser recebido pelo trabalhador da área do Direito.

No documento, o parlamentar ressalta que a matéria possui fundamento com base na Lei Complementar Federal, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial aos profissionais. Para ele, a Constituição da República reconhece a importância e relevância da advocacia para a sociedade. “Nela, se depreende que tal profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça”.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, pode-se verificar que a advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados no setor privado, em especial nos escritórios, o que, para ele, muda a percepção de advogado como um profissional autônomo.

A matéria ressalta ainda que, hoje, o Estado conta com um elevado número de profissionais do Direito. “Isso vem ensejando um crescente processo de precarização profissional, a comprometer a própria dignidade dessa nobre atividade”, lamentou.

Jean Carlo diz acreditar que esse projeto de Lei poderá assegurar à advocacia goiana um piso salarial que reflita a importância social desse profissional, aprimorando, desta forma, a justiça e a cidadania. “Reconheço o piso salarial como um instrumento capaz de diminuir a desigualdade social. A inexistência dele tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios”, pontuou.

Segundo o projeto, o piso será reajustado anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A audiência pública realizada pela OAB-GO será no Auditório Eli Alves Forte, às 18h da próxima segunda-feira, dia 18. 

Andamento

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada pelos demais parlamentares da Casa. O relator é o deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações no plenário da Assembleia Legislativa e ser sancionado pelo governador José Eliton (PSDB).

Assembleia em Tempo Real

18/06/2018

09:43 - Governo apresenta projeto de lei que faz readequação de receitas de Fundos e Autarquias

08:46 - Projeto torna obrigatório teste de HIV em todas as doações de sangue em Goiás

08:35 - Sancionada lei que revoga dispositivo sobre pedágio no trecho Morrinhos - Caldas Novas

07:56 - Alego recebe, em instantes, visita de alunos da Escola Estadual Gracinda de Lourdes

07:17 - Projeto prevê a presença de psicólogos em escolas públicas

06:53 - Início das atividades

15/06/2018

20:47 - Encerramento das atividades

20:37 - Sessão solene de homenagens é encerrada no Plenário da Alego

20:09 - Juíza de Direito fala em nome de condecorados com Medalha Pedro Ludovico Teixeira

19:45 - Advogado mineiro fala em nome dos homenageados com Título de Cidadão Goiano

19:35 - Wagner Siqueira destaca luta de homenageados pela melhoria da qualidade de vida do povo goiano

19:29 - Sessão solene é aberta no Plenário da Alego nesta sexta-feira, 15

18:30 - Bruno Peixoto vai homenagear profissionais do marketing multinível em sessão especial

17:26 - Nova turma do curso de inglês inicia na próxima semana

16:33 - Projeto prevê doação de lotes ao município de Heitoraí para construção de creche

15:01 - Doadores de sangue e medula óssea poderão ficar isentos de taxa em concursos

14:00 - Governador veta transformação de três escolas estaduais em colégios da Polícia Militar

12:12 - Projeto estabelece piso salarial dos servidores públicos estaduais

11:14 - Projeto da Governadoria propõe criação do Fundo Especial de Incremento Previdenciário

10:41 - Projeto prevê a igualdade de salários para policiais inativos radioacidentados

09:29 - Governador veta mudança de prazos para licenciamento ambiental

08:11 - Curso Oficina de Redação e Técnica Legislativa se encerra hoje, às 10 horas, no TCE

07:15 - Escola do Legislativo recebe alunos da Escola Estadual Gracinda de Lourdes

06:49 - Início das atividades

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Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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