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OAB-GO vai discutir projeto de lei que prevê instituir piso salarial para advogados

No próximo dia 18, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realiza um debate sobre o projeto de lei do deputado estadual Jean Carlo (PSDB), que institui um piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. O texto, apresentado na Assembleia Legislativa, autoriza o governador do Estado a instituir o mínimo que deverá ser recebido pelo trabalhador da área do Direito.

No documento, o parlamentar ressalta que a matéria possui fundamento com base na Lei Complementar Federal, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial aos profissionais. Para ele, a Constituição da República reconhece a importância e relevância da advocacia para a sociedade. “Nela, se depreende que tal profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça”.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, pode-se verificar que a advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados no setor privado, em especial nos escritórios, o que, para ele, muda a percepção de advogado como um profissional autônomo.

A matéria ressalta ainda que, hoje, o Estado conta com um elevado número de profissionais do Direito. “Isso vem ensejando um crescente processo de precarização profissional, a comprometer a própria dignidade dessa nobre atividade”, lamentou.

Jean Carlo diz acreditar que esse projeto de Lei poderá assegurar à advocacia goiana um piso salarial que reflita a importância social desse profissional, aprimorando, desta forma, a justiça e a cidadania. “Reconheço o piso salarial como um instrumento capaz de diminuir a desigualdade social. A inexistência dele tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios”, pontuou.

Segundo o projeto, o piso será reajustado anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A audiência pública realizada pela OAB-GO será no Auditório Eli Alves Forte, às 18h da próxima segunda-feira, dia 18. 

Andamento

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada pelos demais parlamentares da Casa. O relator é o deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações no plenário da Assembleia Legislativa e ser sancionado pelo governador José Eliton (PSDB).

Assembleia em Tempo Real

21/08/2018

15:25 - José Vitti encerra sessão ordinária desta terça-feira, 21

15:24 - Projeto que institui mês pelo direito de pessoas com deficiência é aprovado em primeira votação

15:21 - Bruno Peixoto abre Pequeno Expediente falando de seu projeto sobre Farmácia Pet

15:14 - José Vitti convida deputados para participarem de seminário sobre os 30 anos da Constituição Federal

15:10 - Deputados apresentam matérias na sessão desta tarde de terça-feira

15:05 - Presidente José Vitti assume comando dos trabalhos em Plenário

15:00 - Aberta sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

14:44 - CCJ aprecia 42 projetos e encerra reunião desta terça-feira, 21

14:09 - Reunião da CCJ é aberta no Auditório Solon Amaral

13:49 - CCJ recebe relatório sobre projeto que cria política de incentivo à prática de compostagem

12:38 - Balanço do 1º quadrimestre da Secretaria da Saúde será apresentado nesta quarta-feira, 22

11:19 - Major Araújo apoia criação de cadastro nacional de homicídios

10:02 - Grupo de Catira abre hoje as comemorações da Semana do Folclore

09:55 - Farricocos são destaque da Semana do Folclore na Alego

09:33 - Pauta da CCJ hoje à tarde tem matéria sobre fake news

08:21 - Alego realiza sessão especial hoje para homenagens

07:39 - CCJ faz reunião ordinária hoje, às 14 horas, no Solon Amaral

07:25 - Primeira sessão ordinária da semana está confirmada para esta terça-feira, 21, às 15 horas

06:55 - Início das atividades

20/08/2018

19:00 - Encerramento das atividades

18:40 - Linha de crédito vai aliviar caos financeiro de hospitais filantrópicos, diz Helio de Sousa

17:27 - Gustavo Sebba presta homenagem a Catalão pelos 159 anos do município

16:13 - Assembleia recebe alunos do Colégio Estadual Professor Geraldo Ribeiro para visita guiada

15:00 - Registro de ocorrências médicas envolvendo embriaguez de crianças tem parecer contrário da CCJ

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