Tramita na Assembleia Legislativa o processo legislativo nº 2432/18, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 116, de 9 de maio deste ano, que trata da transformação de três colégios estaduais em colégios da Polícia Militar.

São os seguintes os colégios em foco: Colégio Estadual Padre Pelágio, em Goianira; Colégio Estadual Sebastião Alves de Souza, em Goiânia; e Colégio Estadual Previsto de Morais, em Caiapônia.

Portanto, apenas o Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis, em Itapuranga, que faz parte do citado autógrafo de lei, será transformado em Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás (CEPMG), com ressalvas apenas para a necessidade de regularização da propriedade do terreno.

“Não há como afastar o reconhecimento de violação, neste caso, à regra do artigo 21, I, da Constituição Estadual, segundo a qual não se admitirá aumento da despesa originariamente prevista nos projetos de iniciativa do Governador do Estado. É claro, de qualquer forma, o vício de iniciativa da emenda que resultou no aparecimento do dispositivo cujo veto é sugerido, pois não é dado ao Legislativo aprovar, sem que o próprio Governador deflagre o processo legislativo, proposição que prevê a criação de colégio militar, ou a transformação em colégio militar de unidade de ensino da Secretaria de Estado da Educação”, coloca o governador José Eliton )PSDB), em sua justificativa.

E conclui: “Restou-me, portanto, a alternativa de vetar o dispositivo em questão, por contrariedade à ordem constitucional vigente, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse parlamento”.