Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de nº 2742/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

A proposta altera o Art. 2° da lei que exclui o Estado de Goiás de explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, passando assim a não poder explorar também os municípios interligados entre si e separados tão somente por ruas, avenidas, pontes e ou similares.

“O presente projeto objetiva adequar a redação do art. 2° para afastar a aplicação da lei nos casos em que haja continuidade de municípios, pois a redação atual abrange apenas as regiões metropolitanas”, ressalta o parlamentar.

A matéria foi lida em Plenário e será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).