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Diego Sorgatto quer proibir cobranças adicionais a alunos com deficiência

18 de Junho de 2018 às 16:40

De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 2741/18 que tem por objetivo proibir a cobrança de valores adicionais, por parte das escolas particulares, a alunos com deficiência.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos de ensino não poderão realizar nenhum tipo de cobrança que não seja comum aos demais alunos da unidade, nem se recusarem a matricular os portadores de deficiência em virtude da falta de pagamento desses valores.

Caso isso ocorra, o deficiente deverá ser ressarcido em quádruplo, acrescido de correção monetária e juros legais. A multa será aplicada conforme previsto na Lei Federal que dispõe sobre a proteção do consumidor, n° 8.078 de 11 de setembro de 1990.  De acordo com o documento, os valores recolhidos com a aplicação de multa serão direcionados ao Fundo Estadual de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

O parlamentar diz acreditar que algumas escolas particulares cobram valores adicionais tanto para matrícula de alunos com deficiência, como também para o acompanhamento desses em sala de aula. “Trata-se, evidentemente, de uma prática ilícita que afronta os princípios constitucionais. Portanto, se faz necessária a adoção de mecanismos administrativos mais severos quando o ilícito envolver alunos com deficiência, uma vez que eles representam um setor vulnerável da sociedade goiana e merecem uma proteção adicional do Estado”, pontuou.

Vale ressaltar que a propositura não especifica quais tipos de deficiências serão abrangidos pela Lei. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciado pelos demais parlamentares da Casa.

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