Ao entrar em pauta nesta tarde de quarta-feira, 20, o projeto de lei nº 2067/18, do Governo do Estado, foi discutido, mas teve a votação interrompida, após pedido de verificação de quórum. A matéria em questão altera a Lei nº 19.824/17, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A mudança proposta permitirá que o pagamento do ICMS para fins de convalidação da utilização de benefício fiscal sem que o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária seja efetuado, também, por meio da utilização de crédito acumulado próprio ou recebido em transferência.

Contrário à matéria, Major Araújo (PRP) subiu à tribuna para dizer que não vota favorável a matérias que ajudariam no cometimento de crimes fiscais. “Não vou aprovar, nesta Casa, favorecimentos e negociatas”, declarou. Em aparte, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que a matéria dispensaria empresas mineradoras e frigoríficos a pagarem o ICMS devido em moeda, permitindo que o imposto seja quitado por meio de crédito tributário, inclusive em outros estados. 

Ao defender o texto, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), falou que a matéria, "que tenho certeza que é séria, passou pelas comissões e pela primeira votação sem qualquer manifestação dos senhores”, declarou o parlamentar, pouco antes do presidente da Mesa Diretora, José Vitti (PSDB), suspender a votação e encerrar a sessão ordinária.