Sem quórum qualificado na Comissão Mista, foi transferida votação do processo n° 2099, de autoria da Governadoria, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006. A matéria recebeu voto em separado do Líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Ao explicar o teor de seu voto, Francisco Oliveira informou que descartou as emendas propostas pelos deputados, mantendo o relatório original, e acatando sugestões da Procuradoria Geral do Estado sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação. “A Ministra da Justiça esteve aqui no lançamento do projeto que está em discussão. Acatei em meu voto as sugestões da PGE”, informou o tucano.

O deputado Major Araújo (PRP) disse que fotografou o voto em separado de Francisco Oliveira e que iria discutir a matéria em plenário. “As emendas não são publicadas nesta Casa. A gente tem acesso apenas ao texto original do projeto, mas sem as emendas”, afirmou.

O deputado Lívio Luciano manifestou sua preocupação com a viabilidade do processo, que modificaria a atuação dos auditores fiscais da Sefaz, que teriam novo regramento para ocupar postos de comando. “Fico preocupado com esse projeto. Embora a intenção seja positiva, os moldes do projeto não o são. O deputado Jean Carlo fez várias reuniões e propôs emendas, que não foram respeitadas, como acordado, pelo líder do governo. Se for aprovado como está, temo pela situação do Estado”.