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Orçamento Impositivo

21 de Junho de 2018 às 09:15
Crédito: Denise Xavier
Orçamento Impositivo
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Emenda à LDO, inserida pelo relator, e PEC proposta pelo presidente José Vitti, consolidam Orçamento Impositivo em Goiás. A LDO foi votada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento na quarta-feira, 20.

Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado José Vitti (PSDB) iniciou na quarta-feira, 20, a coleta de assinaturas para viabilizar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece Orçamento Impositivo. Ao mesmo tempo, o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2019, Talles Barreto (PSDB), acrescentou emenda que assegura parte do orçamento líquido do Estado para as emendas parlamentares, sem que seja necessária a aprovação do Poder Executivo.

A ação conjunta do presidente José Vitti com o relator Talles Barreto reforça a preocupação do Parlamento com aplicação do orçamento impositivo já no próximo exercício. A emenda na LDO assegura a previsibilidade e destinação de recursos para proposituras parlamentares na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano, considerando prazo apertado de sua tramitação, enquanto a PEC legitima e consolida de maneira definitiva a medida.

Após a sessão ordinária, o presidente José Vitti disse, em entrevista à imprensa, que a Mesa Diretora já está recolhendo assinaturas dos deputados para o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. “Acredito que haverá unanimidade dos deputados e a partir de amanhã, provavelmente, ele deve ir para as comissões, mas como tem que obedecer o rito de tramitar por dez sessões, deverá ser votado no segundo semestre, próximo às eleições”.

Vitti ainda avaliou que apesar de polêmico, o processo de tramitação do projeto já está sedimentado. “Acho que já é algo irreversível, antes existia um clamor, mas hoje já tem também uma sensibilidade do governador em relação a esse assunto, inclusive sinalizações na LDO”, afirmou.

Segundo o presidente, o texto da PEC estará em sintonia com o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo 1,2% da receita corrente líquida do Estado para as emendas e 70% desse valor deverá ser atribuído nas vinculações constitucionais, que abrangem áreas prioritárias como saúde, educação e etc.

“De 100% daquilo tudo que o Estado arrecada apenas 1% ficar para os parlamentares, acho que é um valor muito tranquilo para ser cumprido. Estamos colocando 70% nas vinculações constitucionais, o que facilita o cumprimento dessas emendas perante o Executivo, além delas favorecerem a comunidade e os municípios representados pelos parlamentares”, avaliou Vitti.

Emenda do relator

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou, na tarde desta quarta-feira, 20, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2019. Além da LDO também foram votados outros cinco projetos na reunião.

O deputado Talles Barreto (PSDB), relator da matéria, após discussão da matéria com segmentos do Poder Executivo, acrescentou emenda que garante o orçamento impositivo, que destina aos deputados parte do orçamento líquido do Estado para suas emendas parlamentares, sem que seja necessário a aprovação do governador. 

Também em seu relatório, Talles Barreto (PSDB) acatou quatro emendas das sete recebidas. Dentre elas destaca-se a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pelo valor estimativo da inflação do período. Também acatou o repasse de recursos para Universidades Federais de Catalão e Jataí. Ambas são de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).

“Fiquei muito feliz em relatar a LDO em virtude de, na minha quinta emenda aditiva no artigo 44, eu propus o orçamento impositivo que eu considero um marco histórico. Já era um grande clamor na última legislatura e também nesta. Isso nos dá mais tranquilidade em trabalhar”, disse.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a ligação entre o planejamento estratégico, constante no Plano Plurianual e o planejamento operacional que é a Lei do Orçamento Anual. Dessa forma, consta na LDO ajusta as ações do governo às possibilidades de caixa do Tesouro selecionando as prioridades e a execução do orçamento.

Para o relatório da LDO foram apresentadas sete emendas. Cinco do deputado Karlos Cabral, uma da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e uma do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Das emendas do deputado Karlos Cabral, a n° 1 pedia a reserva de 1% da receita corrente líquida do orçamento do Estado para o orçamento parlamentar impositivo. Esta emenda foi rejeitada por não estar de acordo com a lei suplementar de finanças públicas.

A emenda n° 2 – pede a supressão do art. N° 24 do projeto por conferir valores, e segundo o entendimento do deputado Karlos Cabral o LDO deve se ater a cuidar das diretrizes e não sob previsão de valores. Esta emenda também foi rejeitada por segundo a Constituição Federal autoriza a possibilidade de inserir limites na LDO.

A emenda n° 3 propõe a revisão geral da remuneração dos servidores públicos reservando-se dotação pertinente para o valor estimativo da inflação (Data-Base). Esta emenda foi acatada com uma subemenda que estabelece a fixação de um teto de gastos para os órgãos.

Emenda n° 4 – Pede a ampliação do Passe Livre Estudantil a todas as cidades do Estado. Emenda rejeitada pois já existe um programa (Valorização da Juventude) que cuida do Passe Livre.

Emenda n° 5 – pede o repasse de recursos para as UFG de Catalão e Jataí. Esta emenda foi acatada.

A emenda do deputado Luis Cesar Bueno propunha que as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 deverão seguir as recomendações do Tribunal de Contas de Estado (TCE). Esta emenda foi rejeitada pois viola os princípios de tripartição dos Poderes.

A emenda da Mesa Diretora da Assembleia propõe alteração de valores de ‘Outras Despesas Correntes’ e ‘Investimentos’ para a Casa de Leis. Emenda acatada.

Além das emendas apresentadas ao deputado Talles Barreto, o mesmo apresentou outras 12 emendas que modificam o projeto original. Destaca-se dentre elas:

As alterações de ações com ‘Selo de Prioridade’ devem passar pelo Poder Legislativo; O Tribunal de Contas do Município (TCM) passa a ter R$ 19 milhões de valor limite para gastos com outras despesas correntes; as emendas individuais dos parlamentares serão aprovadas no limite de 1,2% da corrente líquida, sendo deste valor 70% destinados a serviços públicos de Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia.

Em resumo, foram adotadas 12 emendas do relator, dentre elas o orçamento impositivo, e quatro emendas recebidas pelo deputado Karlos Cabral e pela Mesa Diretora da Assembleia.

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