Durante a sessão extraordinária realizada nesta tarde, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 2067/18, do Governo do Estado. A matéria em questão altera a Lei nº 19.824/17, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A mudança proposta permitirá que o pagamento do ICMS para fins de convalidação da utilização de benefício fiscal sem que o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária seja efetuado, também, por meio da utilização de crédito acumulado próprio ou recebido em transferência.

Ao defender o texto, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), falou que a matéria, "que tenho certeza que é séria, passou pelas comissões e pela primeira votação sem qualquer manifestação dos senhores”, declarou o parlamentar.

Ainda durante as sessões desta tarde, foi votado projeto da deputada Eliane Pinheiro, processo nº 630/18, que concede título de cidadania ao deputado federal Thiago Peixoto. 

O projeto do Tribunal de Justiça que reestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado foi emendado em plenário e encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.