A sessão ordinária convocada para esta quinta-feira, 21, prevê deliberação sobre 126 processos legislativos, durante a Ordem do Dia. Destes, 23 projetos de lei de iniciativa parlamentar aguardam passar pela segunda e definitiva votação. Outros 25 poderão ser votados em primeira fase. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) somam 70. Seis projetos provenientes do Executivo devem ser votados em primeira fase. Último item da lista, dois vetos do Governo do Estado podem ser apreciados.

O veto parcial, protocolado sob o nº 2431/18, despreza emendas parlamentares a projeto de lei da Governadoria que autoriza a criação de um Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) no município de Abadiânia. Ao tramitar na Casa, a matéria foi emendada, de modo a prever também a criação de CEPMGs nas cidades de Caçu, Aruanã, Carmo do Rio Verde e Anápolis, que foram rejeitadas.

Outro veto em pauta, este protocolado sob nº 2693/18, veta parcialmente o autógrafo de lei nº 140, de 29 de maio de 2018, o qual altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que também trata de emendas parlamentares. O projeto original de autoria do Governador do Estado limitava-se a alterar a denominação da Gerência de Recursos Hídricos e Minerais da estrutura organizacional da Agência Goiana de Regulação (AGR) para Gerência de Tarifas com a consequente modificação deste ponto no Anexo I da Lei 17.257/2011.

No entanto, segundo o Governador, o Parlamento resolveu acrescentar três outros dispositivos que não guardam pertinência temática com a propositura original, o que configuraria vício de inconstitucionalidade formal. A propositura afetaria ainda receitas tributárias e não tributárias da AGR sem qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Entre os processos propostos por parlamentares, destaque para o de nº 3253/18, do deputado Francisco Jr (PSD). O texto, que aguarda segunda votação, obriga escolas públicas estaduais, sejam elas de ensino fundamental ou médio, a incluírem no corpo docente, psicólogo escolar devidamente habilitado.

Em primeira fase de votação, está em destaque na pauta ainda o Projeto de Lei nº 0885/18, da Governadoria, que fixa a data anual de promoção por merecimento e antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 31 de julho. A Comissão Mista adotou como parecer o voto em separado do Líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Até 2017, as promoções por merecimento e antiguidade dos Oficiais da PMGO, de acordo com o § 6° do art. 28 da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, alterado pelo art. 3° da de nº 18.839, de 27 de maio de 2015, davam-se na data de 28 de julho de cada ano, e as das Praças, de que trata o art. 6°, 9 2°, da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, anualmente em 21 de maio e 21 de setembro.

Segundo justificativa do Poder Executivo, em razão da Emenda Constitucional Estadual, que acresceu dispositivos ao Ato das Disposições Transitórias (ADTC), instituindo o Novo Regime Fiscal (NRF), estabelece que a partir de 2018, haverá promoção somente uma vez ao ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde. Por isso faz-se imperativa a unificação das datas de promoção, em acatamento ao ADTC.

A pauta prévia pode ser modificada, inclusive durante a sessão plenária, a pedido de parlamentares, ou a julgamento do presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB). A lista completa de processos aptos à apreciação pode ser conferida aqui.