A Lei de Regularização Fundiária e sua aplicabilidade nos municípios goianos será discutida na Assembleia Legislativa. A Comissão de Organização dos Municípios da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB), coordena as discussões, juntamente com a Associação Goiana de Municípios e Comissão de Direito Agrário da OAB-GO. A audiência pública será nesta terça-feira, 26, às 9 horas, no Auditório Solon Amaral.

Também foram convidados prefeitos e também membros das câmaras municipais dos 246 municípios goianos, além de representante do curso de mestrado em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da Procuradoria-Geral do Estado.

Na ocasião, serão discutidos os aspectos técnicos e jurídicos para a implantação da Lei 13.465/17, que completará um ano de vigência já no próximo mês. Trata-se de legislação que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis públicos da União, Estados e Municípios.

Além de discutir as questões anteriormente mencionadas, o evento cumpre, igualmente, o desafio de traçar, junto a eles, um mapa dos conflitos municipais decorrentes de processos de ocupação irregular de áreas públicas. Caso assim ocorra, o evento deverá prestar contribuições também para a atualização dos bancos de dados disponibilizados pelo Governo do Estado.  

A audiência deverá interessar, sobretudo municípios de médio e grande porte, notadamente os que se encontram localizados em regiões metropolitanas de marcada densidade populacional, como as que conformam o entorno de Goiânia e de Brasília. Esta última é tida como uma área de relevante interesse para a ocasião, dado à existência de potenciais conflitos habitacionais envolvendo moradores de municípios goianos circunvizinhos ao Distrito Federal (DF) que, em função de trabalho, necessitam se deslocar diariamente para a capital nacional.  

A microrregião do Entorno do DF é constituída atualmente por 20 municípios goianos, segundo o reconhecimento oficial dado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São eles: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina (GO), Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Vila Boa e Vila Propício.

A nova legislação em vigor, modifica inúmeras leis sobre o tema, incluindo dentre elas o Código Civil Brasileiro e várias outras normas. Ela integra nova política nacional de regularização fundiária, encabeçada pelo Ministério das Cidades e que tenta solucionar, sobretudo a problemática habitacional de centenas de comunidades espalhadas pelas periferias urbanas de todo o país.

Segundo assegura o referido órgão, o novo marco legal deve contribuir para a desburocratização dos procedimentos de regularização fundiária urbana, ampliando “a possibilidade de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda”, além de “promover o resgate da cidadania e o crescimento econômico dos municípios”. Ainda conforme dados divulgados pela referida entidade ministerial, mais da metade da população brasileira vive hoje em imóveis urbanos irregulares.