O deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou, na última semana, na Assembleia Legislativa, um requerimento ao presidente da Casa, José Vitti, para que seja enviado expediente ao governador José Eliton (PSDB), solicitando que seja reajustado o valor da Unidade de Honorários Dativos - UHD, prevista na Lei n. 9.785 de 7 de outubro de 1.985.

Segundo Diego, o inciso I do artigo 4º da referida Lei, prevê que a cada dois anos, o valor da UHD será fixado pelo Chefe do Poder Executivo. Porém, após a edição da lei em 2016, esse valor ainda não foi reajustado, superando o prazo de dois anos.

“A importância e a relevância da advocacia dativa em nossa sociedade estão destacadas na Constituição Federal. Uma profissão que constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da Justiça em nosso país”, ressaltou o jovem deputado.

No requerimento, pede-se que o reajuste seja corrigido de, no mínimo, os valores da inflação nesse período.