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ALEGO

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Projeto de Isaura Lemos dá representatividade política à pessoa com deficiência

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou dia 26 de junho, projeto de lei criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás, garantindo representatividade política a essa parcela expressiva da população no parlamento. As comissões existem para tratar de temas relevantes afetos à sociedade civil e seus direitos, vindo a contribuir, nesse caso, para que a pessoa com deficiência exerça plenamente sua cidadania. 

Dentre as finalidades a que se propõe, caberá à comissão receber, avaliar e investigar denúncias sobre ameaça ou violação de direitos dessas pessoas, bem como acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, ações governamentais e políticas públicas voltadas ao atendimento da pessoa com deficiência. Por fim, deverá a comissão apoiar pesquisas e estudos científicos – inclusive os que utilizam células-tronco – com vistas a melhorar as condições de vida da pessoa com deficiência. 

Nova comissão – Diz o projeto de lei, em seu artigo sobre as competências da comissão, que estas vão além das funções de fiscalização e controle, competindo à esta, sem prejuízo das atribuições da Assembleia Legislativa e de suas comissões, apreciar e emitir parecer sobre matérias relativas aos assuntos afetos à defesa dos direitos da pessoa com deficiência, que venham a ser submetidos à Assembleia Legislativa, observados, no que couber, os prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno. 

 No dia 16 de maio, após receber demandas e solicitações das entidades que representam as pessoas com deficiência em Goiás e de professores de alunos enquadrados nessa categoria, a deputada Isaura Lemos realizou audiência pública para tratar do tema “educação para todos e os desafios da educação inclusiva”. 

Na audiência pública foram levantadas questões fundamentais sobre o tema, como a necessidade de políticas públicas comprometidas com a dignidade e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Os profissionais da área da Educação, por sua vez, relataram as dificuldades que enfrentam em seu ofício e as condições precárias de ensino, ao mesmo tempo em que reivindicaram maior suporte do Estado à categoria.

De acordo com a parlamentar, “a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência vem coroar os estudos, debates e reflexões já feitas e amadurecidas pela sociedade em relação à necessidade de legitimar os direitos da pessoa com deficiência em nosso Estado”, ressaltou.

Assembleia em Tempo Real

21/09/2018

18:53 - Encerramento das atividades

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12:18 - No Dia do Auditor Fiscal, categoria promove debate sobre dívida pública

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09:08 - Auditório Costa Lima é palco, em instantes, de evento em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal

07:23 - Sancionada Lei que cria regime especial de atendimento à mulher vítima de violência doméstica

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20/09/2018

19:01 - Encerramento das atividades

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10:15 - José Vitti anuncia parceria com a Polícia Civil

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07:02 - Faculdade de Anicuns participa da 28ª edição do projeto Escola no Legislativo

06:45 - Início das atividades

19/09/2018

19:15 - Encerramento das atividades

19:00 - Alunos de Direito da Faculdade de Anicuns participam do projeto Escola no Legislativo

17:11 - Governador propõe criação de Fundos Rotativos na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária

15:30 - Após deputados apresentarem matérias, presidente José Vitti encerra sessão plenária

15:28 - Quatro deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 4ª-feira

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