Ir para o conteúdo principal

A- A+

Projeto de Virmondes Cruvinel resguarda pagamento de honorários advocatícios

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 2946/18 que visa realizar uma alteração na Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, acrescentando à sua redação um novo inciso.

De acordo com a propositura, será acrescido à legislação atual o inciso XVI no artigo 36, que isenta de custas e emolumentos a execução de honorários advocatícios, quanto as custas iniciais, arcando com estas o vencido no final do processo.

Em justificativa, o parlamentar disse que o objetivo dessa proposta é garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução de conflitos e pacificação social.

Virmondes Cruvinel citou também um trecho da Constituição Federal que considera o exercício da profissão uma atividade “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei”. Para ele, “o novo Código de Processo Civil estabelece natureza alimentar para os honorários advocatícios, entretanto, em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários do advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido a título de remuneração”, pontuou. 

O projeto segue agora para a apreciação dos parlamentares na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia em Tempo Real

14/11/2018

19:00 - Encerramento das atividades

18:35 - Inscrições para concurso da Assembleia podem ser feitas a partir de domingo, dia 18

17:42 - Proposta pela Delegada Adriana Accorsi, sessão de segunda-feira homenageia três personalidades

16:32 - Humberto Aidar debate projeto de revitalização da Praça do Trabalhador na segunda-feira, 19

15:39 - Pauta traz projeto que autoriza exame para distrofia muscular em recém-nascidos na rede pública

14:22 - Projeto que institui política de estímulo à energia sustentável está na pauta de 3ª-feira

12:38 - Chico KGL quer desenvolver ações para geração de empregos

11:52 - Comissões técnicas apreciam várias matérias na manhã desta quarta-feira

10:29 - Reunião da CCJ é encerrada

10:20 - CCJ aprova obrigatoriedade de exame odontológico em asilos e creches

10:13 - Mista é encerrada e CCJ é iniciada em seguida

10:07 - Deputados da Mista pedem vista a abertura de crédito de 210 milhões à Seduce

10:00 - Comissão Mista inicia reunião

09:50 - José Vitti encerra sessão plenária e convoca Comissões Mista e CCJ

09:43 - Aprovado home office para servidores do Legislativo

09:36 - Bruno Peixoto volta a defender suspensão do Orçamento Impositivo por dois anos

09:32 - José Nelto defende adiamento do Orçamento Impositivo

09:27 - Helio de Sousa diz que PEC que adia Orçamento Impositivo não será aprovada

09:23 - Jeferson Rodrigues aplaude criação de faculdade que será gerida pelo PRB

09:18 - José Vitti se posiciona contrário a processo licitatório de placas padrão Mercosul

09:17 - Júlio da Retífica e Álvaro Guimarães apresentam matérias na sessão ordinária

09:09 - Sessão ordinária é aberta no Plenário Getulino Artiaga

08:13 - Comissão de Finanças debate, no dia 20, cumprimento das metas fiscais da Secretaria da Saúde

07:05 - Sessão ordinária desta quarta-feira, 14, será realizada às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...