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Sancionada modificação na carreira de servidores efetivos do Sistema Prisional

O governador José Eliton (PSDB) sancionou a Lei nº 20182/18, aprovada na Assembleia, que altera a Lei nº 17.090/10, que dispõe sobra a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. As modificações têm por objetivo sanar confusões relativas a nomeações de agentes de segurança prisional, aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2014. O autógrafo foi publicado na quarta-feira, 4, e entrou em vigor na mesma data.

A Governadoria explica que pela iniciativa em comento, os referidos servidores serão enquadrados na 3ª Classe, Nível I, desde que formalizem opção expressa de renúncia de quaisquer direitos e valores decorrentes do não enquadramento na 3ª Classe desde a nomeação, bem como de desistência de requerimentos e/ou ações administrativas ou judiciais envolvendo tal matéria.

A nova Lei acarreta aumento ainda em 50 unidades o quantitativo de cargos de agente de segurança prisional de 1ª classe, de modo a possibilitar cumprimento da Lei nº 19.962/18, promulgada em janeiro deste ano.

Assembleia em Tempo Real

22/02/2019

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17:01 - Vetada matéria que pune quem vender produtos roubados ou furtados

15:24 - Governo veta presença em hospitais de psicólogo para assistência a parturientes sobre síndrome de Down

14:13 - Vetada proposta para alterar a organização administrativa do Poder Executivo

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12:39 - Deputados avaliam proposta de nova Previdência

10:47 - Lei que institui a Patrulha Maria da Penha recebe veto da Governadoria

09:02 - Governadoria veta PL sobre mudanças na carreira de oficiais músicos

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06:55 - Início das atividades

21/02/2019

19:07 - Encerramento das atividades

18:52 - Mantendo agenda municipalista, Lissauer recebe vereadores goianos e discute demandas sociais

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18:16 - CCJ aprecia emendas à matéria do Governo que modifica carreiras da Segurança Pública

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17:06 - Deputados discutem possibilidade de acatar pedido de vista sobre processo que extingue carreiras militares

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16:41 - Projeto que extingue 3ª classe de soldado PM recebe emendas e vai à CCJ

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16:34 - Plenário aprova em primeira votação auxílio-alimentação para servidor da Educação

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