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Aprovado em definitivo projeto que concede isenção de ICMS para pessoas com deficiências físicas

Durante a sessão extraordinária que antecedeu o recesso parlamentar, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o projeto de lei n° n° 666/17, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que vaia à sanção do governador José Eliton (PSDB). A proposta visa a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Goiás.

Segundo a proposta, ficam isentos do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braile, equipamentos de tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais. Sendo elas:

I - Acidente Vascular Cerebral- AVC;

II - Traumatismo Cranioencefálico –TCE;

III - Paralisia Cerebral;

IV - Síndromes, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitas que afetam o sistema nervoso central;

V - traumáticos (acidentes, paraplégicos e tetraplégicos);

VI - não traumáticos (esclerose múltipla, mielites inespecíficas e outras etiologias que atingem o sistema nervoso central);

VII - amputados;

VIII - poli traumatizados;

IX - deficiente auditivo e visuais;

X - patologias ortopédicas e reumatologias com acometimento motor severo.

Documento

Pelo projeto, será exigido no ato da compra documento comprobatório emitido por profissional devidamente habilitado para exercer na área médica. As pessoas com deficiência que adquiram suas patologias em virtude de acidente de trabalho ou laboral terão prioridades na isenção.

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é criar instrumentos para garantir o direito constitucional de ir e vir, bem como da dignidade da pessoa humana. "As pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais têm esse direito restrito pela falta de condições financeiras para obterem os equipamentos necessários para sua sobrevivência. É sabido que a maioria das pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais necessita de tratamentos especializados que custam caro”, finalizou.

Assembleia em Tempo Real

22/02/2019

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17:01 - Vetada matéria que pune quem vender produtos roubados ou furtados

15:24 - Governo veta presença em hospitais de psicólogo para assistência a parturientes sobre síndrome de Down

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12:39 - Deputados avaliam proposta de nova Previdência

10:47 - Lei que institui a Patrulha Maria da Penha recebe veto da Governadoria

09:02 - Governadoria veta PL sobre mudanças na carreira de oficiais músicos

07:07 - Governadoria veta projeto que alterava Lei de transporte coletivo rodoviário intermunicipal

06:55 - Início das atividades

21/02/2019

19:07 - Encerramento das atividades

18:52 - Mantendo agenda municipalista, Lissauer recebe vereadores goianos e discute demandas sociais

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18:16 - CCJ aprecia emendas à matéria do Governo que modifica carreiras da Segurança Pública

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17:09 - Projeto que extingue cargos na Polícia recebe pedido coletivo de vista

17:06 - Deputados discutem possibilidade de acatar pedido de vista sobre processo que extingue carreiras militares

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16:41 - Projeto que extingue 3ª classe de soldado PM recebe emendas e vai à CCJ

16:38 - Humberto Aidar e Humberto Teófilo debatem sobre fim de auxílios a deputados

16:34 - Plenário aprova em primeira votação auxílio-alimentação para servidor da Educação

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