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Aprovado em definitivo projeto que concede isenção de ICMS para pessoas com deficiências físicas

Durante a sessão extraordinária que antecedeu o recesso parlamentar, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o projeto de lei n° n° 666/17, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que vaia à sanção do governador José Eliton (PSDB). A proposta visa a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Goiás.

Segundo a proposta, ficam isentos do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braile, equipamentos de tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais. Sendo elas:

I - Acidente Vascular Cerebral- AVC;

II - Traumatismo Cranioencefálico –TCE;

III - Paralisia Cerebral;

IV - Síndromes, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitas que afetam o sistema nervoso central;

V - traumáticos (acidentes, paraplégicos e tetraplégicos);

VI - não traumáticos (esclerose múltipla, mielites inespecíficas e outras etiologias que atingem o sistema nervoso central);

VII - amputados;

VIII - poli traumatizados;

IX - deficiente auditivo e visuais;

X - patologias ortopédicas e reumatologias com acometimento motor severo.

Documento

Pelo projeto, será exigido no ato da compra documento comprobatório emitido por profissional devidamente habilitado para exercer na área médica. As pessoas com deficiência que adquiram suas patologias em virtude de acidente de trabalho ou laboral terão prioridades na isenção.

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é criar instrumentos para garantir o direito constitucional de ir e vir, bem como da dignidade da pessoa humana. "As pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais têm esse direito restrito pela falta de condições financeiras para obterem os equipamentos necessários para sua sobrevivência. É sabido que a maioria das pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais necessita de tratamentos especializados que custam caro”, finalizou.

Assembleia em Tempo Real

14/11/2018

19:00 - Encerramento das atividades

18:35 - Inscrições para concurso da Assembleia podem ser feitas a partir de domingo, dia 18

17:42 - Proposta pela Delegada Adriana Accorsi, sessão de segunda-feira homenageia três personalidades

16:32 - Humberto Aidar debate projeto de revitalização da Praça do Trabalhador na segunda-feira, 19

15:39 - Pauta traz projeto que autoriza exame para distrofia muscular em recém-nascidos na rede pública

14:22 - Projeto que institui política de estímulo à energia sustentável está na pauta de 3ª-feira

12:38 - Chico KGL quer desenvolver ações para geração de empregos

11:52 - Comissões técnicas apreciam várias matérias na manhã desta quarta-feira

10:29 - Reunião da CCJ é encerrada

10:20 - CCJ aprova obrigatoriedade de exame odontológico em asilos e creches

10:13 - Mista é encerrada e CCJ é iniciada em seguida

10:07 - Deputados da Mista pedem vista a abertura de crédito de 210 milhões à Seduce

10:00 - Comissão Mista inicia reunião

09:50 - José Vitti encerra sessão plenária e convoca Comissões Mista e CCJ

09:43 - Aprovado home office para servidores do Legislativo

09:36 - Bruno Peixoto volta a defender suspensão do Orçamento Impositivo por dois anos

09:32 - José Nelto defende adiamento do Orçamento Impositivo

09:27 - Helio de Sousa diz que PEC que adia Orçamento Impositivo não será aprovada

09:23 - Jeferson Rodrigues aplaude criação de faculdade que será gerida pelo PRB

09:18 - José Vitti se posiciona contrário a processo licitatório de placas padrão Mercosul

09:17 - Júlio da Retífica e Álvaro Guimarães apresentam matérias na sessão ordinária

09:09 - Sessão ordinária é aberta no Plenário Getulino Artiaga

08:13 - Comissão de Finanças debate, no dia 20, cumprimento das metas fiscais da Secretaria da Saúde

07:05 - Sessão ordinária desta quarta-feira, 14, será realizada às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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