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Projeto de lei do deputado Jean Carlo cria programa Goiás é Limpeza

Com o objetivo de contribuir com a limpeza de ruas, praças e monumentos históricos em Goiás, o deputado estadual Jean Carlo (PSDB) apresentou projeto de lei (PL) que institui a Política Goiás é Limpeza.

O texto prevê que o governo estadual e prefeituras implementem um cadastro único de infratores, notificações e multas, além de disponibilizar, por meio da internet, meios para que o cidadão possa fazer denúncias devidamente fundamentadas com fotos ou vídeos.

Goiânia já possuiu uma lei municipal (9.922/16) que prevê aplicação de multa para quem suja as ruas da capital. A penalidade varia entre R$ 52 e R$ 1.034, dependendo da quantidade e tamanho da sujeira descartada. Com a PL apresentada, Jean Carlo quer estender para todo o Estado, aumentado o valor da multa: um salário mínimo. Se a sujeira for em monumento ou bem tombado, a multa será de dois salários mínimos, além da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral e o ressarcimento das despesas de limpeza e restauração do bem.

“Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, por isso a importância de se criar um banco de dados com os nomes dos infratores. Precisamos atacar esse problema, que é a sujeira espalhada em ruas e praças. A cada dia vemos a degradação do patrimônio causada pela poluição, sem falar do prejuízo à saúde das pessoas e a paisagem urbana, e até rural”, explica Jean Carlo.

Caso o infrator não pague a multa, o PL estabelece que o débito seja inscrito em dívida ativa, passível de registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e protesto extrajudicial.

Despesas

O parlamentar lembra que jogar lixo em locais não adequados também gera despeja para o Poder Público. “Dependendo do que for despejado, a situação pode comprometer a convivência e segurança das pessoas. Além disso, onera o Poder Público que acaba tendo que promover a limpeza”, defende.

Sobre o dinheiro arrecadado com as multas, Jean esclarece que o recurso deve ser utilizado com programas de conscientização e educação, junto à sociedade, sobre a importância da limpeza das vias públicas e programas de recuperação urbana.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, sob relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). Para passar a valer, o PL precisa ser votado e aprovado duas vezes em plenário e ser sancionado pelo governador José Eliton (PSDB).

Assembleia em Tempo Real

19/09/2018

12:52 - Marlúcio Pereira propõe criação de Cadastro de Sangue para incentivar doações

11:39 - Francisco Jr propõe brinquedos adaptados em espaços públicos

09:45 - Carlos Antonio apoia CMDCAs na realização de conferências preparatórias à XI CNDCA

08:28 - Sessão ordinária desta quarta-feira, 19, será realizada às 15 horas

07:30 - Veto a obrigatoriedade de monitoramento em creches vai a plenário

06:50 - Início das atividades

18/09/2018

19:00 - Encerramento das atividades

18:51 - Vitti defende revogação de leis sobre novo modelo de placa automotiva e de concessão de rodovias

18:24 - Plenário aprova projeto que cria Dia de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes

16:12 - Após deliberação de 11 proposições, Álvaro Guimarães encerra reunião da Comissão Mista

16:10 - Aprovado pela Mista projeto que busca alteração no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE

16:04 - Crédito para reforma do Campus da UEG de Morrinhos é aprovado pela Comissão Mista

15:57 - Comissão Mista aprova matéria do Governo que permite a servidores públicos fazerem home office

15:50 - Reunião da Comissão Mista é aberta no Auditório Solon Amaral

15:41 - Encerrada sessão plenária, deputados seguem para trabalhos das Comissões Mista e CCJ

15:40 - Conta do Twitter da Alego foi invadida

15:35 - Humberto Aidar repercute discursos sobre novo regime de emplacamento de carros e pedágios

15:30 - José Vitti convoca Comissões Mista e CCJ para se reunir após Ordem do Dia

15:26 - Três deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 3ª-feira

15:19 - Mané de Oliveira pede cautela sobre implantação da cobrança de pedágio em Goiás

15:14 - José Vitti reflete sobre revogação de projetos que alteram placas veiculares e implemento de pedágios

15:08 - Sete proposições do Governo estadual são lidas no Expediente de hoje

15:02 - José Vitti abre sessão plenária desta terça-feira

14:21 - Adolescentes em situação de vulnerabilidade poderão ter acesso prioritário em colégios militares

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