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Projeto de lei do deputado Jean Carlo cria programa Goiás é Limpeza

Com o objetivo de contribuir com a limpeza de ruas, praças e monumentos históricos em Goiás, o deputado estadual Jean Carlo (PSDB) apresentou projeto de lei (PL) que institui a Política Goiás é Limpeza.

O texto prevê que o governo estadual e prefeituras implementem um cadastro único de infratores, notificações e multas, além de disponibilizar, por meio da internet, meios para que o cidadão possa fazer denúncias devidamente fundamentadas com fotos ou vídeos.

Goiânia já possuiu uma lei municipal (9.922/16) que prevê aplicação de multa para quem suja as ruas da capital. A penalidade varia entre R$ 52 e R$ 1.034, dependendo da quantidade e tamanho da sujeira descartada. Com a PL apresentada, Jean Carlo quer estender para todo o Estado, aumentado o valor da multa: um salário mínimo. Se a sujeira for em monumento ou bem tombado, a multa será de dois salários mínimos, além da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral e o ressarcimento das despesas de limpeza e restauração do bem.

“Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, por isso a importância de se criar um banco de dados com os nomes dos infratores. Precisamos atacar esse problema, que é a sujeira espalhada em ruas e praças. A cada dia vemos a degradação do patrimônio causada pela poluição, sem falar do prejuízo à saúde das pessoas e a paisagem urbana, e até rural”, explica Jean Carlo.

Caso o infrator não pague a multa, o PL estabelece que o débito seja inscrito em dívida ativa, passível de registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e protesto extrajudicial.

Despesas

O parlamentar lembra que jogar lixo em locais não adequados também gera despeja para o Poder Público. “Dependendo do que for despejado, a situação pode comprometer a convivência e segurança das pessoas. Além disso, onera o Poder Público que acaba tendo que promover a limpeza”, defende.

Sobre o dinheiro arrecadado com as multas, Jean esclarece que o recurso deve ser utilizado com programas de conscientização e educação, junto à sociedade, sobre a importância da limpeza das vias públicas e programas de recuperação urbana.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, sob relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). Para passar a valer, o PL precisa ser votado e aprovado duas vezes em plenário e ser sancionado pelo governador José Eliton (PSDB).

Assembleia em Tempo Real

22/02/2019

18:20 - Encerramento das atividades

18:13 - Deputado Amauri Ribeiro comparece a protesto em frente à Enel contra à falta de qualidade de energia

17:01 - Vetada matéria que pune quem vender produtos roubados ou furtados

15:24 - Governo veta presença em hospitais de psicólogo para assistência a parturientes sobre síndrome de Down

14:13 - Vetada proposta para alterar a organização administrativa do Poder Executivo

13:05 - Lissauer discute ações afirmativas de combate à violência contra a mulher em Goiás

12:39 - Deputados avaliam proposta de nova Previdência

10:47 - Lei que institui a Patrulha Maria da Penha recebe veto da Governadoria

09:02 - Governadoria veta PL sobre mudanças na carreira de oficiais músicos

07:07 - Governadoria veta projeto que alterava Lei de transporte coletivo rodoviário intermunicipal

06:55 - Início das atividades

21/02/2019

19:07 - Encerramento das atividades

18:52 - Mantendo agenda municipalista, Lissauer recebe vereadores goianos e discute demandas sociais

18:39 - Lissauer recebe visita do deputado federal Adriano do Baldy

18:16 - CCJ aprecia emendas à matéria do Governo que modifica carreiras da Segurança Pública

17:14 - Encerrada reunião extraordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

17:09 - Projeto que extingue cargos na Polícia recebe pedido coletivo de vista

17:06 - Deputados discutem possibilidade de acatar pedido de vista sobre processo que extingue carreiras militares

16:49 - Aberta reunião extraordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

16:44 - Lissauer Vieira encerra sessão e convoca reunião de Comissões

16:41 - Projeto que extingue 3ª classe de soldado PM recebe emendas e vai à CCJ

16:38 - Humberto Aidar e Humberto Teófilo debatem sobre fim de auxílios a deputados

16:34 - Plenário aprova em primeira votação auxílio-alimentação para servidor da Educação

15:54 - Major Araújo reforça aprovação de projeto que promove mudanças na carreira militar

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