Ir para o conteúdo principal
ALEGO

A- A+

Deputada Isaura Lemos pede energia para assentamentos

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou dia 26 de junho, projeto de lei que autoriza a instalação de rede de energia elétrica nos assentamentos em situação irregular, como forma de prevenir acidentes com pessoas, danos materiais ao sistema elétrico e combater o uso irregular de energia elétrica. Segundo a parlamentar, o projeto atende os assentamentos irregulares, cujas famílias são predominantemente de baixa renda, sem condições de pagar aluguel e sem contar com programas governamentais que lhes ampare com o mínimo de dignidade. 

O projeto de lei define que a distribuidora de energia poderá atender às unidades consumidoras, em caráter provisório ou permanente, conforme a legislação, desde que localizadas em sua área de concessão. O atendimento será condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência. Para tanto, deverão ser observados os critérios a seguir. 

Critérios – A distribuidora executará as obras de instalação da rede elétrica por sua conta, devendo, preferencialmente, disponibilizar aos consumidores opções de padrões de entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação. A distribuidora poderá adotar soluções técnicas ou comerciais alternativas, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL. Os consumidores serão informados das condições e serviços expressos no projeto de lei e poderão converter o atendimento provisório em definitivo, observadas as ressalvas da lei nesse sentido. 

O projeto de lei leva em conta a situação financeira precária dos assentados, ao determinar que a distribuidora comunique os moradores, as autoridades municipais e o Ministério Público Estadual antes de tomar qualquer medida que vise combater o uso irregular de energia nos assentamentos, a exemplo do corte de energia, com antecedência mínima de cinco dias úteis. 

Regularização – Em áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social deverá o Poder Executivo Municipal apresentar plano de regularização à distribuidora de energia elétrica, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de expedição do comunicado, para que se possa providenciar a conversão da energia provisória em permanente. 

Nas justificativas apresentadas ao projeto, Isaura Lemos, que preside a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Assembleia Legislativa de Goiás, declarou: “Por meio das audiências públicas e do trabalho realizado pela comissão tem-se a dimensão clara do problema que atinge uma parcela significativa da população brasileira, que luta para fazer valer seu direito à moradia digna, sem ter qualquer apoio do poder público”. A parlamentar ressalta que o projeto de lei em questão reduz os perigos de acidente provocados por redes de energia improvisadas e tende a levar o assentado que tem algum recurso, a se programar para manter sua conta de energia em dia.

Assembleia em Tempo Real

22/02/2019

18:20 - Encerramento das atividades

18:13 - Deputado Amauri Ribeiro comparece a protesto em frente à Enel contra à falta de qualidade de energia

17:01 - Vetada matéria que pune quem vender produtos roubados ou furtados

15:24 - Governo veta presença em hospitais de psicólogo para assistência a parturientes sobre síndrome de Down

14:13 - Vetada proposta para alterar a organização administrativa do Poder Executivo

13:05 - Lissauer discute ações afirmativas de combate à violência contra a mulher em Goiás

12:39 - Deputados avaliam proposta de nova Previdência

10:47 - Lei que institui a Patrulha Maria da Penha recebe veto da Governadoria

09:02 - Governadoria veta PL sobre mudanças na carreira de oficiais músicos

07:07 - Governadoria veta projeto que alterava Lei de transporte coletivo rodoviário intermunicipal

06:55 - Início das atividades

21/02/2019

19:07 - Encerramento das atividades

18:52 - Mantendo agenda municipalista, Lissauer recebe vereadores goianos e discute demandas sociais

18:39 - Lissauer recebe visita do deputado federal Adriano do Baldy

18:16 - CCJ aprecia emendas à matéria do Governo que modifica carreiras da Segurança Pública

17:14 - Encerrada reunião extraordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

17:09 - Projeto que extingue cargos na Polícia recebe pedido coletivo de vista

17:06 - Deputados discutem possibilidade de acatar pedido de vista sobre processo que extingue carreiras militares

16:49 - Aberta reunião extraordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

16:44 - Lissauer Vieira encerra sessão e convoca reunião de Comissões

16:41 - Projeto que extingue 3ª classe de soldado PM recebe emendas e vai à CCJ

16:38 - Humberto Aidar e Humberto Teófilo debatem sobre fim de auxílios a deputados

16:34 - Plenário aprova em primeira votação auxílio-alimentação para servidor da Educação

15:54 - Major Araújo reforça aprovação de projeto que promove mudanças na carreira militar

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...