A Diretoria Parlamentar encaminhou, esta semana, para sanção da Governadoria projeto aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que altera a Lei n° 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público. O projeto do parlamentar foi aprovado em plenário na última sessão extraordinária do semestre, realizada em 5 de julho.

De acordo com a matéria, fica instituído para as novas edificações do Executivo, a obrigação de incluir ao projeto técnico das obras um item que prevê o desenvolvimento de um sistema de captação e aproveitamento de água da chuva ou de reuso não potável.

As determinações desta Lei se estendem também as edificações construídas com recursos do Estado e das Agências Estaduais de crédito.  Para as construções já existentes, a determinação é que sejam adequadas ao previsto de acordo com a viabilidade técnica e financeira do Poder.

Vale ressaltar que tais exigências só poderão ser dispensadas em casos de inviabilidade técnica ou de excessiva onerosidade econômica, atestadas em laudo elaborado por profissional habilitado, ou em regiões com elevada disponibilidade hídrica, atestado pelo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos.

Para o correto aproveitamento, a água a ser utilizada deverá atender aos padrões de qualidade exigidos para o uso pretendido. Quando obtida através do tratamento avançado dos esgotos gerados pelos imóveis, o documento atesta que é “sanitariamente segura para utilização em processos que não requerem água que seja potável”.

A lei abrange também os serviços públicos de irrigação paisagística e lavagem de vias em áreas de domínio. "Essas deverão utilizar, parcial ou totalmente, água de reuso ou de chuva como fonte de abastecimento". Para o parlamentar, “as técnicas de aproveitamento de água pluvial são soluções sustentáveis que contribuem com o uso racional, proporcionando ainda a conservação dos recursos hídricos para as futuras gerações”, pontuou.