O projeto do deputado Lincoln Tejota (PROS), que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, recebeu parecer favorável do relator, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

"Para os fins desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos 3 (três) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital do certame", diz o projeto. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

O texto prevê que será assegurado à candidata que tenha interesse no benefício previsto nesta Lei o direito de apresentar recurso em face de decisão denegatória, na forma prevista no edital do certame. Já o parágrafo único salienta que, caso mantida a decisão denegatória, será oportunizado à candidata o pagamento regular da taxa de inscrição. Será anulada a inscrição da candidata que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para obter a isenção prevista nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

"O Brasil tem conseguido resultados apreciáveis na redução de índices de mortalidade infantil. Dentre outras ações nesse sentido, merecem especial destaque as políticas públicas de combate à desnutrição, frequentemente provocada pelo desmame precoce. Nesse contexto, a atuação dos bancos de leite humano afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite materno aos lactentes que não possam ser amamentados diretamente ao peito", justifica o deputado.

Tejota pontua que, além de prover a quantidade adequada de leite materno para esse fim, os bancos de leite humano obedecem a normas de higiene que asseguram a qualidade do leite disponibilizado aos lactentes. "Como resultado das ações e campanhas empreendidas com esse propósito, o número de doadoras de leite tem se mantido consistentemente superior a 150.000 mulheres, de acordo com as estatísticas da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humanos".