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Inconstitucionalidade leva Governador a vetar lei sobre banheiros químicos

17 de Julho de 2018 às 12:29

Após acolher despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) o governador José Eliton (PSDB) decidiu por vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 160, de 5 de junho de 2018. A propositura de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) tramitou e foi aprovada na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 1802/2017. A matéria em questão “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas com deficiência nos eventos que especifica”, diz o caput do projeto de autoria parlamentar.

No entendimento da PGE, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No caso de Goiânia, tal previsão está na Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992, o Código de Posturas do Município de Goiânia. Em seu despacho a PGE lista ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já se manifestou de igual maneira, afirmando que, sob o aspecto legal, a exigência de instalação de sanitários é da competência legislativa dos municípios, e não de qualquer outro órgão da federação brasileira.

Desse modo o veto se deu pela inconstitucionalidade da matéria. O veto em questão será analisado pela Assembleia Legislativa. Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) os deputados decidirão, em Plenário, pela manutenção ou derrubada do veto.

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