A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apresentou o balanço referente ao primeiro semestre do ano letivo, finalizando suas atividades com a aprovação de projetos de lei que beneficiam os comerciantes do Estado. De acordo com o documento, foram realizadas, de março a junho, um total de oito reuniões para a devida distribuição e votação das matérias.

Presidida pelo deputado José Nelto (Podemos), a Comissão apreciou projetos durante o primeiro semestre do ano letivo, destacando dois deles. O primeiro, de autoria do deputado Dr. Antônio (DEM), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal n° 13.111, de março de 2015, por parte de empresas comercializadoras de veículos novos e usados em Goiás.

De acordo com a matéria, entende-se por empresas comercializadoras de veículos: agências, concessionárias e revendedoras. Cabe a essas empresas disponibilizar o inteiro teor da Lei Federal por meio de uma ficha técnica que deverá ser entregue ao cliente. Nela, deverá constar o valor dos tributos sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a: furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo adquirido.

O autor da proposta ressalta que ao adquirir um veículo que padece de vícios, a situação pode acarretar diversos transtornos. “O projeto de lei visa garantir maior proteção ao consumidor. Ele encontra-se em consonância com o Princípio da Publicidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", destacou.

Já o segundo, que foi apresentado pelo deputado Henrique Arantes (PTB), regulamenta a comercialização de produtos de origem animal. Segundo a proposta apresentada pelo deputado, a medida tem como objetivo preservar e fortalecer o pequeno produtor, que possui direito constitucional de comercializar seus produtos. “Direitos esses que estão cercados pelo monopólio dos grandes frigoríficos. Eles impõem regras absurdas e extremamente burocráticas junto ao poder público, tornando praticamente impossível a livre concorrência”.

Na visão do parlamentar, a medida contribui para que o pequeno produtor possa buscar uma fonte de renda extra. “Além disso, pode-se elencar que esses produtos são mais saudáveis do que aqueles que passam por processo de industrialização, devido a forma como são criados e alimentados”, afirma o petebista.

Os projetos foram distribuídos para relatoria dos deputados Lívio Luciano (Podemos) e Lucas Calil (PSD), respectivamente, sendo posteriormente aprovados na Comissão. Ambos serão apreciados no plenário Getulino Artiaga no segundo semestre de 2018 e, caso sejam aprovados pelos demais parlamentares da Casa, serão encaminhados para sanção do governador, José Eliton (PSDB).