A Lei nº 20.228/18, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 19. O diploma legal, sancionado pela Governadoria de Goiás, está em vigência e surgiu de um projeto de lei de iniciativa do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

A lei autoriza o Governo de Goiás a criar um aplicativo para uso em dispositivos móveis que permita a marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. O agendamento poderá ser feito por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), gratuitamente. A matéria não estabelece prazo para a criação do aplicativo.

Na justificativa da propositura legislativa, o deputado anotava que a saúde é um dever do Estado. “Nesse sentido apresento o presente projeto de lei, a fim de facilitar as marcações de consultas e exames para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que na grande maioria dos casos enfrentam filas para realizar marcações de consultas e exames, com a criação do aplicativo o usuário poderá agendar pelo próprio celular”, ressaltou.