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ALEGO

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Jean Carlo apresenta emenda para criar 2ª Vara na comarca de Itaberaí

Mesmo texto mantém Juizado Especial de Itapuranga.

Relator do projeto de lei do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que prevê a criação de novas varas e cargos para o Poder Judiciário em Goiânia e interior, o deputado Jean Carlo (PSDB) apresentou emenda ao texto para criar a 2ª Vara da comarca de Itaberaí e manter o Juizado Especial Civil e Criminal.

A cidade conta com o Juizado e uma Vara poderia ficar sem o primeiro com o projeto enviado pelo TJ-GO. “Itaberaí não pode mais contar com apenas uma Vara, pela importância do município e também pela grande quantidade de processos que passam pela comarca. É um prejuízo enorme para a região”, disse Jean.

Segundo emenda do parlamentar, a 1ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral) ficaria também responsável pela Execução Penal e da Infância e Juventude. Já a 2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral) também responderia por crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Público e Ambiental.

Itapuranga

Na mesma emenda, o parlamentar também mantém o Juizado Especial Civil e Criminal da comarca de Itapuranga e transfere o Distrito Judiciário de Heitoraí da comarca de Itaguaru para Itaberaí.

O projeto deverá ser votado nesta quinta-feira, 26. Para ser aprovado, precisa de uma segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa.

Jean Carlo lembra que o seu parecer no relatório, pela aprovação, não engloba a criação de licença-prêmio para juízes e desembargadores. “O texto não foi enviado para a Assembleia pelo Tribunal”, explica.

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