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Governador veta proposta de reajuste salarial a servidores do Poder Legislativo

O governador do Estado, José Eliton (PSDB), vetou integralmente autógrafo de lei que dispunha sobre reajuste no salário dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa (Alego). A proposta vetada previa aumento de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) nas remunerações e subsídios de ativos, inativos e pensionistas e levava em consideração a última data-base estabelecida para a categoria em maio de 2018. Caso fosse sancionada, as despesas decorrentes da aplicação da nova legislação correriam à conta de orçamento próprio do Poder Legislativo.

Segundo o governador, a proposta fere dispositivos inscritos no Novo Regime Fiscal do Estado, instituído mediante a promulgação da Emenda Constitucional 54/17. Ela congela por 10 anos todos os gastos do Poder Público Estadual, incluindo nisso as suas despesas com pagamento de pessoal. A legislação permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026.

Embora tenha afirmado considerar justa a proposta, José Eliton informou ser impossível sancioná-la, devido aos impedimentos impostos pelo novo ordenamento fiscal vigente. Ele lembra que, durante todo o período de vigência da atual legislação, “a despesa corrente, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante daquela realizada no exercício imediatamente anterior”. A regra é válida para qualquer um dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A matéria encontra-se em tramitação na Casa sob o processo legislativo nº 3359/18. O veto segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que poderá manifestar parecer favorável ou contrário à sua manutenção.

Assembleia em Tempo Real

07/12/2018

20:55 - Encerramento das atividades

20:19 - Encerrada Sessão Solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo

20:16 - Juiz da Comarca de Anápolis agradece Medalha do Mérito Legislativo

19:58 - Começa entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira

19:55 - Deputado Carlos Antonio discursa durante sessão solene

19:41 - Aberta sessão solene extraordinária de entrega de Medalha do Mérito Legislativo

18:24 - Lívio Luciano confirma entrega de relatório da LOA para quarta-feira

18:03 - Programação natalina da Alego inicia na terça-feira, 11

16:13 - Governo veta autógrafo que trata de afixação de cartazes em hospitais com informações sobre médicos

14:11 - Sancionada Lei que reintroduz na estrutura funcional da Seduce cargos efetivos de técnicos de nível superior

12:15 - Virmondes Cruvinel presta homenagem a destaques nas áreas social e profissional neste ano

11:11 - Encerrada sessão de entrega de títulos para gestores da Pif Paf

11:08 - Novo cidadão goiano, o ex-deputado federal Avelino Costa conta sua história de empreendedor em Goiás

10:38 - Gestores do Grupo Pif Paf recebem títulos de cidadania na Alego

10:27 - Vitti abre discursos em solenidade de entrega de títulos

10:23 - Solenidade de entrega de título de cidadania é aberta no Plenário da Alego

09:22 - Proposta de exigência de teste cariótipo será votada na próxima semana

08:37 - Carlos Antonio homenageia nove personalidades goianas em sessão solene na Alego

07:29 - Ex-ministro faz lançamento de livro na Alego

07:22 - Alego entrega Título de Cidadão Goiano às 10 horas, no Plenário Getulino Artiaga

06:49 - Início das atividades

06/12/2018

20:50 - Encerramento das atividades

20:04 - Encerrada sessão especial da noite desta quinta-feira, 6.

20:00 - Homenageado diz que prêmio é a maior deferência aos defensores do meio ambiente

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