Ir para o conteúdo principal

A- A+

Governador veta proposta de reajuste salarial a servidores do Poder Legislativo

O governador do Estado, José Eliton (PSDB), vetou integralmente autógrafo de lei que dispunha sobre reajuste no salário dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa (Alego). A proposta vetada previa aumento de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) nas remunerações e subsídios de ativos, inativos e pensionistas e levava em consideração a última data-base estabelecida para a categoria em maio de 2018. Caso fosse sancionada, as despesas decorrentes da aplicação da nova legislação correriam à conta de orçamento próprio do Poder Legislativo.

Segundo o governador, a proposta fere dispositivos inscritos no Novo Regime Fiscal do Estado, instituído mediante a promulgação da Emenda Constitucional 54/17. Ela congela por 10 anos todos os gastos do Poder Público Estadual, incluindo nisso as suas despesas com pagamento de pessoal. A legislação permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026.

Embora tenha afirmado considerar justa a proposta, José Eliton informou ser impossível sancioná-la, devido aos impedimentos impostos pelo novo ordenamento fiscal vigente. Ele lembra que, durante todo o período de vigência da atual legislação, “a despesa corrente, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante daquela realizada no exercício imediatamente anterior”. A regra é válida para qualquer um dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A matéria encontra-se em tramitação na Casa sob o processo legislativo nº 3359/18. O veto segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que poderá manifestar parecer favorável ou contrário à sua manutenção.

Assembleia em Tempo Real

19/10/2018

18:53 - Encerramento das atividades

18:32 - Alego realiza 32ª edição do Projeto Escola no Legislativo na segunda-feira, 22

17:22 - Escola do Legislativo dá início a curso sobre temas do Direito Público na próxima segunda-feira

16:04 - Francisco Oliveira propõe alteração de Lei que trata sobre frequência do servidor público com deficiência

14:24 - Diego Sorgatto defende Política Estadual Contra as Drogas

13:44 - Projeto defende que idosos tenham preferência em assentos do transporte público

12:43 - Henrique Arantes quer estipular prazo limite para repasse de verba a municípios

11:32 - Escola do Legislativo promove segundo dia de aula da oficina de Excel Básico

10:22 - Karlos Cabral propõe criação de Lei de Incentivo ao Turismo em Goiás

09:19 - Projeto visa proibir pesca com arpão nos rios goianos

07:31 - Projeto prevê campanhas para prevenção e controle da mortalidade infantil no Estado

06:56 - Início das atividades

18/10/2018

19:00 - Encerramento das atividades

18:51 - Mulher responsável por unidade familiar pode ser priorizada em seleção nos programas habitacionais do governo

17:44 - Henrique Arantes propõe mudança na lei que trata de transporte de alunos em Goiás

16:37 - Corais da Alego e da Seduce gravam Hino a Goiânia em homenagem a Capital de Goiás

15:32 - Lincoln Tejota encerra sessão plenária e convoca Comissão Mista

15:23 - Luis Cesar Bueno sugere que campanha presidencial de Bolsonaro propaga notícias falsas

15:17 - Isaura Lemos aponta prática ilegal em campanha de presidenciável do PSL

15:12 - Na tribuna, Dr. Antonio celebra Dia do Médico e diz que garantirá recursos para o Hutrin

15:10 - Deputados apresentam matérias na sessão desta tarde de quinta-feira

15:08 - Apenas uma matéria é lida no Expediente desta quinta-feira

15:04 - Sessão ordinária é aberta no Plenário Getulino Artiaga

14:27 - Álvaro Guimarães encerra reunião da CCJ no Audtório Solon Amaral

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...