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Governador veta proposta de reajuste salarial a servidores do Poder Legislativo

O governador do Estado, José Eliton (PSDB), vetou integralmente autógrafo de lei que dispunha sobre reajuste no salário dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa (Alego). A proposta vetada previa aumento de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) nas remunerações e subsídios de ativos, inativos e pensionistas e levava em consideração a última data-base estabelecida para a categoria em maio de 2018. Caso fosse sancionada, as despesas decorrentes da aplicação da nova legislação correriam à conta de orçamento próprio do Poder Legislativo.

Segundo o governador, a proposta fere dispositivos inscritos no Novo Regime Fiscal do Estado, instituído mediante a promulgação da Emenda Constitucional 54/17. Ela congela por 10 anos todos os gastos do Poder Público Estadual, incluindo nisso as suas despesas com pagamento de pessoal. A legislação permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026.

Embora tenha afirmado considerar justa a proposta, José Eliton informou ser impossível sancioná-la, devido aos impedimentos impostos pelo novo ordenamento fiscal vigente. Ele lembra que, durante todo o período de vigência da atual legislação, “a despesa corrente, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante daquela realizada no exercício imediatamente anterior”. A regra é válida para qualquer um dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A matéria encontra-se em tramitação na Casa sob o processo legislativo nº 3359/18. O veto segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que poderá manifestar parecer favorável ou contrário à sua manutenção.

Assembleia em Tempo Real

20/02/2019

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