Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3135/18, que altera a Lei nº 15.122/05, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O projeto foi relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB) e deve ser votado na Comissão Mista na próxima semana.

A proposta encaminhada a Assembleia, conforme explica o órgão, propõe aplicar a revisão geral relativa ao ano de 2018, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, diz o texto do ofício encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), e assinado pelo conselheiro Kennedy Trindade, presidente do TCE-GO.

Reza ainda a correspondência acima citada: “A proposta desta Corte visa repor, a partir de maio de 2018, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) em 2017, bem como atender importante demanda por incentivos aos servidores efetivos que atuam no Controle Externo”.

Kennedy Trindade coloca ainda em sua justificativa à José Vitti que “a solicitação contida nesse pleito é possível de ser atendida, uma vez que não compromete os índices de gasto pessoal desta Corte e não gera impacto financeiro substancial, além de estar em sintonia com as Constituições da República e do Estado”.