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Governo veta obrigatoriedade de ensino sobre diabetes na rede pública

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 3.141/18, oriundo da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 158, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de educação básica do sistema de ensino estadual fornecerem cursos de qualificação sobre diabetes para os profissionais que neles atuam. 

Nas razões do veto, a Governadoria argumentou que a obrigação dos estabelecimentos de ensino da educação básica ministrar tais cursos aos professores e agentes administrativos cria despesa sem previsão orçamentária, além de interferir nas atribuições da Secretaria Estadual de Educação.

O projeto de veto foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia em Tempo Real

20/02/2019

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