Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, a Governadoria propõe a abertura de crédito especial em favor da Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos (Secima), no corrente exercício, no valor global de R$ 1.482.100,00.

De acordo com a justificativa do governador José Éliton (PSDB), o crédito em questão tem por objetivo suportar despesas com execução de pavimento, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização viária e recapeamento em ruas do Distrito de Jaranápolis/Povoado do Índio, em Pirenópolis. A necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência no orçamento setorial da Fonte (280) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais, no Grupo de Despesa (04) - Investimento.

O Governador explica ainda que pleito será viabilizado à conta de recurso proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso 11, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

A propositura passará pela deliberação da Comissão Mista e seu parecer será apreciado em Plenário em duas votações.