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Lei que altera Organização Judiciária é sancionada

A Governadoria de Goiás sancionou a Lei nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. A matéria motivou convocação extraordinária da Assembleia Legislativa durante o recesso parlamentar em julho, tendo sido o único projeto de lei que foi discutido no período.

Enviado à Casa pelo Tribunal de Justiça de Goiás, o texto original da matéria criava 33 varas judiciais e 6 cargos de desembargadores, além de vagas para assistentes e assessores que vão integrar essa nova estrutura da Justiça no Estado. Graças a um amplo entendimento costurado entre a situação, a oposição e representantes do Poder Judiciário, o projeto de lei sofreu modificações na sua redação original por meio de emendas parlamentares, preservando 402 cargos efetivos que seriam extintos e ampliando a criação de varas e comarcas.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado José Vitti (PSDB) disse na ocasião que o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário é uma questão técnica e que não deveria ser politizado. De acordo com ele, as emendas sugeridas pelos parlamentares e que não estavam previstas no texto original poderão ser defendidas junto ao Tribunal Justiça para que sejam mantidas na redação final da lei.

“Vamos encaminhar o autógrafo de lei aprovado hoje para o governador José Eliton (PSDB) sancionar ou vetar parte do projeto. Como se trata de uma matéria técnica, que cria novas varas, entendo que o melhor a fazer é não politizar sua discussão. Há uma demanda que poderá ser atendida, beneficiando toda a sociedade. Em relação a possíveis vetos, cabe aos parlamentares defenderem suas emendas e indicar a importância da criação das varas que foram acrescentadas”, disse o presidente.

José Vitti havia dito que a criação das novas varas poderá tornar a Justiça mais ágil e eficiente, reduzindo a carga processual por juiz existente atualmente. De acordo com ele, as alterações na Organização Judiciária de Goiás são no sentido de beneficiar toda a população goiana.

“Todo o projeto que prevê a ampliação de varas e que aumente a oportunidade de pessoas terem acesso à Justiça é salutar. Você ter mais varas, uma Justiça mais célere, inclusive varas especializadas em combate à corrupção, violência contra a mulher e defesa dos direitos da criança e do adolescente, isso vai beneficiar a população. Por isso, entendo que se trata de um projeto muito importante”, afirmou José Vitti.

A convocação da Assembleia Legislativa durante o período de recesso parlamentar se deu a pedido do Tribunal de Justiça, por meio do processo nº 3.337/18, da Governadoria, que solicitava o retorno dos trabalhos para apreciar a matéria. A urgência na deliberação da propositura se deu por questão de prazo legal. Os trâmites precisavam ser encerrados até 1º de agosto, para que haja previsão orçamentária em lei para o exercício de 2019.

Consenso

O consenso sobre as emendas que seriam acolhidas no projeto do Tribunal de Justiça foi intensamente trabalhado. Relator da matéria, o deputado Jean Carlo (PSDB) havia recebido orientação para que ouvisse todos os parlamentares. Durante reunião da Comissão Mista, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), pediu vista e apresentou voto em separado, no qual disse ter acatado todos os outros votos em separado apresentados pelos colegas parlamentares, os quais foram adicionados à matéria.

Francisco Oliveira, inclusive, alertou que havia a possibilidade de o Governo do Estado vetar as adições, quando autógrafo de lei chegar ao Executivo. A grande maioria das emendas, apresentadas por Lissauer Vieira (PSB), Helio de Sousa (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Lincoln Tejota (Pros), Isaura Lemos (PcdoB), Major Araújo (PRP) e Marlúcio Pereira (PRB), criam novas comarcas em cidades do interior.

“Acatamos as emendas mais importantes. Isto já está conversado com o presidente da José Vitti e com o relator do projeto, Jean Carlo. Estas emendas, obviamente, são passíveis de veto do próprio Poder Judiciário, que pode discutir com o Governador os interesses reais. O Judiciário é que tem a pertinência e a sabedoria nesta matéria, e sabe onde estão os gargalos, com orientação do Conselho Nacional de Justiça. Quem tem a competência e dará a palavra final é o Judiciário. Os deputados trazem algumas demandas e vamos ver as que são mais relevantes”, explicou Francisco Oliveira.

Debates

Durante a discussão do processo n° 3280/18, o deputado Karlos Cabral (PDT) disse que apresentou cinco emendas ao projeto de lei, preservando 402 cargos efetivos e criando varas em comarcas no interior. De acordo com ele, uma de suas propostas era priorizar os aprovados no último concurso para o provimento das vagas preservadas.

“Das emendas que apresentei, a principal foi a que suprime o parágrafo único do artigo 28 que extinguia 402 cargos. Fizemos ontem uma ampla discussão de que esses cargos, que não estão atualmente providos, não estariam impactando o Tribunal no exercício seguinte. Mostramos aos representantes do Tribunal de Justiça que a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos não seria prejudicada”, afirmou o parlamentar.

Karlos Cabral ressaltou sua preocupação sobre os aprovados em cadastro de reserva no concurso público realizado pelo Poder Judiciário em 2015. Para ele, que é servidor efetivo do Tribunal de Justiça, deveria ser assegurada a priorização desses candidatos classificados na ocupação das vagas: "Apresentei emenda para que sejam priorizados os aprovados no último concurso para ocupar as vagas de provimento efetivo que serão preservadas. Isso não prejudica o Tribunal e faz justiça aos colegas concursados”.

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) posicionou-se favorável a emendas ao texto, que corria na Comissão Mista, mas demonstrou preocupação de veto posterior do Executivo, ou questionamentos por parte do Ministério Público Estadual (MP-GO). O parlamentar teme que esforços dos parlamentares sejam em vão, por certas emendas criarem comarcas, aumentando custo do Poder Judiciário.

“Deputados não podem legislar sobre matérias que criam despesa para outros poderes. Os parlamentares têm boa intenção em valorizar seus municípios com novas comarcas, mas essas emendas podem ser vetadas pelo Executivo. E mesmo se não forem, o Ministério Público pode questionar a legalidade delas”, explicou.

Asmego

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Wilton Mülller Salomão, disse apoiar a criação de novas varas em comarcas goianas para atender com mais celeridade as demandas da população e esclarece que houve um aproveitamento total dos aprovados no último concurso e de parte do cadastro de reserva.

“A Asmego é a favor da criação das varas, da elevação das comarcas que está sendo proposta, e a favor da criação dos cargos de desembargador. Isso vai oxigenar o Tribunal de Justiça e a magistratura para que uma melhor prestação jurisdicional possa ser a nossa população. A maior parte das varas e cargos que estão sendo criados é orientação do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao observar locais de estrangulamento do funcionamento do Poder Judiciário em Goiás”, analisou o presidente.

O magistrado explicou o aproveitamento dos aprovados no último concurso público realizado no âmbito do Poder Judiciário. “Há uma informação falsa sendo divulgada. Na verdade, todos os concursados aprovados foram chamados, 492 vagas, e foram chamados 192 do cadastro de reserva. E ainda vão convocar mais 17 aprovados dentro do cadastro de reserva, de acordo com a necessidade. E entre os cargos que o Tribunal de Justiça está colocando em extinção nenhum está provido. Este último concurso não foi realizado para provimento destes cargos”, disse.

Nota do Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Diretoria da Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, divulgou declaração na qual informa que a corte possui hoje 425 cargos desprovidos dentro de um total de 4.498 vagas previstas.

O parágrafo único do artigo 28 da minuta do projeto de lei contido no processo número 3.280, prevê a extinção de 420 vagas ociosas no Tribunal de Justiça, portanto, sem relação com o concurso realizado em 2015. A nota divulgada pela corte informa que o último concurso realizado pelo Poder Judiciário previa 474 vagas em edital, tendo sido convocados aprovados no cadastro de reserva, o que totalizou 668. O documento segue informando que foram nomeados 194 candidatos a mais das 474 vagas previstas no edital do certame promovido em 2015.

A nota traz ainda íntegra de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pede providências ao Tribunal de Justiça de Goiás para implementar alterações na Organização Judiciária goiana. A decisão do órgão superior determinava o envio do processo que ganhou o número 3280/18 na Assembleia Legislativa de Goiás e que está sendo discutido e votado pelos deputados estaduais.

Assembleia em Tempo Real

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12:40 - Projeto de lei cria a Semana de Conscientização Sobre o Uso Racional da Energia Elétrica

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10:46 - Servidores da imprensa da Alego participam de seminário sobre nova legislação eleitoral promovido pelo TRE

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