Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 3.508/18, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que propõe alteração da Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. A parlamentar pretende instituir mudanças nas condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação e fiscalização do SUS.

O projeto de lei tem por objetivo possibilitar que as unidades públicas de saúde tenham recursos humanos à altura dos desafios do SUS, como profissionais aptos e instrumentos capazes de contribuir para a melhoria das práticas adotadas em suas unidades. Caso aprovado, as entidades públicas integrantes do SUS ficam obrigadas a elaborar um Código de Ética e Disciplina, dispondo sobre princípios, valores e missão das unidades de saúde, sobre seus  deveres e obrigações, bem como sanções éticas e disciplinares que serão aplicadas em caso de infrações.

Em justificativa a parlamentar ressalta: “... nesse contexto, é necessário aperfeiçoar a Lei n° 16.140/2007, e levar o Sistema Único de Saúde a adotar práticas modernas de gestão, regras de transparência, técnicas de gestão de riscos e promover a superação dos problemas da saúde pública do País”.

O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).