A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou o veto integral do governador do Estado, José Eliton (PSDB), sobre o autógrafo de lei referente ao  reajuste no salário dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa (Alego). A proposta vetada prevê aumento de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) nas remunerações e subsídios de ativos, inativos e pensionistas, e leva em consideração a última data-base estabelecida para a categoria, em maio de 2018. Caso o veto, protocolado com nº 3359/18, seja rejeitado também pelo Plenário, e posteriormente sancionado, as despesas decorrentes da aplicação da nova legislação correrão à conta de orçamento próprio do Poder Legislativo.

Segundo o Governador, a proposta fere dispositivos inscritos no Novo Regime Fiscal do Estado, instituído mediante a promulgação da Emenda Constitucional 54/17. Ela congela por 10 anos todos os gastos do Poder Público Estadual, incluindo nisso as suas despesas com pagamento de pessoal. A legislação permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026.

Embora tenha afirmado considerar justa a proposta, José Eliton informou ser impossível sancioná-la, devido aos impedimentos impostos pelo novo ordenamento fiscal vigente. Ele lembra que, durante todo o período de vigência da atual legislação, “a despesa corrente, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante daquela realizada no exercício imediatamente anterior”. A regra é válida para qualquer um dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.