O deputado Karlos Cabral (PDT) teve o projeto de lei nº 3710/17, da autoria dele, aprovado durante a votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 14. A propositura, que foi aprovada em segunda e definitiva fase de discussão e votação, segue, agora, para a sanção do governador José Eliton (PSDB).

A matéria regulamenta a tramitação de processos judiciais tendo como parâmetro a contagem de prazos por dias úteis. A finalidade é unificar e preservar as normas processuais com atos da administração pública estadual de acordo com a legislação federal.

Na prática, a proposta de Karlos Cabral faz coro com a resolução 9/2016, editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece um prazo de 15 dias, computados somente os dias úteis, para a manifestação processual de advogados, estagiários e terceiros. A contagem começaria no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão ou da data de recebimento da notificação.

Em sua justificativa, anexada ao projeto, o parlamentar esclarece que o novo Código Processual Civil introduziu significativas mudanças visando adaptar as normas processuais, mas a falta de coesão com as regras previstas no Direito Administrativo, tem gerado certa confusão para os profissionais do Direito.

Como exemplo, Karlos Cabral cita os prazos para aplicação dos princípios do processo legal e da ampla defesa. “Essa desorganização compromete a celeridade na tramitação de processos e geram questionamentos inevitáveis, além de polêmicas que subtraem indevidamente a atenção do operador do Direito”, pondera o representante do PDT, observando que a contagem dos prazos por dias úteis não vai acarretar nenhum prejuízo às partes na relação processual.