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ALEGO

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Karlos Cabral quer aumentar o prazo de dias nos processos e atos da Administração Pública

O deputado estadual Karlos Cabral apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de lei n° 3.710/17 que prevê alteração na Lei n° 10.460, com objetivo de aumentar o prazo de dias úteis nos processos e atos da Administração Pública Estadual. A proposta visa facilitar para os profissionais do direito a forma de atender os prazos processuais de maneira padrão.

Segundo o projeto de Karlos Cabral, o prazo deve ser mudado para cinco dias úteis ao invés de dois dias como está previsto na lei. A iniciativa é para que com o acréscimo no prazo de dias haja uniformidade já que em outras normas processuais o prazo é o mesmo. Além de melhorar o funcionamento dos processos.

“A preocupação em unificar e preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade” justifica o parlamentar.

No momento o projeto já foi apresentado na Assembleia Legislativa, aprovado em segunda e última votação. A matéria agora segue para sanção do Governador do Estado.

Assembleia em Tempo Real

22/01/2019

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21/01/2019

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18/01/2019

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