Tramita na Assembleia Legislativa veto da Governadoria, de número 3.129/18, a projeto de iniciativa parlamentar,  referente ao autógrafo de lei nº 165, de 5 de junho de 2018, que estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de qualquer culto.

Nas razões do veto, a Governadoria argumentou que pela regra, não é permitido o oferecimento de bens, valores ou benefícios pelo Poder Público sem justificativa plausível, isto é, sem que a prestação de serviço possa vir a beneficiá-lo.

O governador José Eliton (PSDB) argumenta ainda que "não será admitida qualquer forma desordenada de benefícios a terceiros, tal como ocorre com as doações sem encargo, subvenções sociais, contribuições, entre outras. Ou seja, a distribuição gratuita de bens, valores parte da Administração Pública, exceto em situações que a distribuição decorra de ações assistencialistas, nas quais a população seja diretamente beneficiada".

O projeto de veto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciado.