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Vetado autógrafo de lei sobre política de prevenção às doenças ocupacionais

20 de Agosto de 2018 às 08:28

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 3303/18 da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 225, de 27 de junho de 2018. Trata-se do projeto de lei nº 1717/17, da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e demais profissionais da educação.

No ofício nº 612/18, encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o governador José Eliton (PSDB) coloca as razões do veto, após consulta a Procuradoria-Geral do Estado, que através do Despacho nº 359/18, que atesta a inconstitucionalidade do projeto de iniciativa parlamentar.

De acordo com o despacho, “constatou, no autógrafo de lei ora submetido à deliberação executiva, a materialização de interferência parlamentar sobre assuntos relativos à organização e ao funcionamento da administração, com previsão de aumento de despesas, violando, a um só tempo, as prescrições dos arts. 21, I, e 37, XVIII, da Constituição Estadual, motivo pelo qual me restou a alternativa de vetá-lo integralmente, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

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