Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão ordinária nesta terça-feira, 21, com uma pauta contendo 29 processos legislativos. Todos os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares. São 8 processos em fase de votação definitiva e 16 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também cinco projetos parlamentares com pareceres contrários. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.

Na semana passada, os parlamentares votaram um total de 72 processos legislativos. A apreciação das matérias se deu nas três reuniões ordinárias que foram realizadas no Plenário Getulino Artiaga. Durante a semana entraram em tramitação na Casa ainda cinco novos processos legislativos, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), um do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e três de origem do Poder Executivo.

Dentre os novos processos em tramitação na Alego, destaca-se o de nº 3456/18, de autoria do TCM-GO que que visa conceder aos servidores daquele Tribunal de Contas a Revisão Geral Anual relativa ao ano de 2018. A iniciativa, de acordo com Joaquim Alves de Castro Neto, presidente do Órgão, está em acordo com os termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

A proposta visa repor, a partir de maio de 2018, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo IBGE foi de 2;07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) em 2017.

Castro Neto ressalta que a propositura é possível de ser atendida, uma vez que não compromete os índices da Despesa Total de Pessoal do Tribunal e não gera impacto financeiro significativo. “Além de estar em sintonia com as Constituições da República e do Estado”, observa.

Dentre os projetos votados em definitivo durante na semana que passou é destaque o de nº 4492/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui o dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 6 de novembro.

Nas razões do projeto de lei, a deputada argumenta que a matéria tem por propósito ampliar a proteção dedicada às mulheres que podem ser vítimas de feminicídio, na medida em que especifica mecanismos de prevenção.De acordo com ela, o feminicídio se configura quando é comprovada as causas do assassinato, devendo este ser exclusivamente por questões de gênero, ou seja, quando uma mulher é morta simplesmente por ser mulher.

"Com o intuito de apurar, por meio de estatísticas, o número real de feminicídios, este projeto de lei se insere em um dos marcos da Lei Maria da Penha, que identifica como uma das medidas de prevenção da violência a promoção de estudos e pesquisas que subsidiem as políticas públicas, além de medidas integradas entre os diferentes poderes do Estado para a garantia dos direitos fundamentais das mulheres”, argumenta a deputada.

A data 6 de novembro é uma homenagem a estudante Raphaella Noviski Romano, de 16 anos, que foi morta a tiros dentro de uma escola estadual na cidade de Alexânia em 2017. O autor dos disparos afirmou que sentia muito ódio da menina, pois tentou namorar com a vítima, mas foi rejeitado e por conta disto resolveu comprar uma arma e praticar o crime.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.