Após a Governadoria do Estado vetar integralmente o Projeto de Lei n° 3191/18, que visa instituir Política Pública Estadual de Atenção ao Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nas unidades educacionais pública e privada, o veto foi derrubado nessa terça-feira, 11, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria foi relatada pelo deputado Carlos Antonio (PTB), que optou por sua rejeição e, dessa forma, o projeto está pronto para ir para votação em Plenário.

O chefe do Executivo baseou-se em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, segundo o qual o conteúdo do autógrafo de lei pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo, como está especificado nas Constituições Federal e Estadual.

Inicalmente, a matéria havia sido aprovada na Casa como Projeto de Lei nº 1486/17, de autoria do deputado Lívio Luciano (Podemos). O TDAH e a dislexia são transtornos responsáveis pelas dificuldades da aprendizagem que crianças, adolescentes e adultos podem apresentar.

Nesse sentido, o projeto de lei busca garantir meios para que o estudante diagnosticado com qualquer um desses transtornos possa ter tratamento adequado. “É objetivo da matéria assegurar que a unidade escolar possa oferecer meios necessários para garantir um bom desempenho e aprendizagem escolar desses alunos”, justifica o autor.