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Governador veta projeto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência

21 de Setembro de 2018 às 13:58

A Governadoria do Estado de Goiás enviou para a Assembleia Legislativa o projeto n° 3189/18 que tramita pela Casa. A matéria veta o projeto que propunha a isenção de ICMS na aquisição de veículos novos de valores menores a 70 mil reais a pessoas com deficiência.

Para o veto integral, a Procuradoria Geral do Estado justificou três pontos. O primeiro pontua que já existe uma um decreto que prevê a isenção proposta no Código Tributário Estadual, “Cumpre ressaltar que o Código Tributário Estadual - Lei n° 11.651/91 e o Regulamento do CTE - Decreto nº 4.852/97, já preveem isenção de ICMS na situação abrangida pelo Autógrafo de Lei, sendo beneficiárias as pessoas portadoras de deficiências que observem os conceitos expressos no Convênio 38/12 do CONFAZ”.

Outro ponto exposto foi a falta do impacto financeiro junto à propositura. Segundo a justificativa as regras, quanto ao impacto sofrido pelos cofres públicos para que sejam atendidas as exigências das matérias, são rígidas.  “As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, devem, obrigatoriamente, estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.

Por fim, o veto justifica que a concessão de benefícios fiscais em período eleitoral desrespeita a lei que veta benefícios e liberalidades nesta época.

O veto foi distribuído ao deputado Francisco Jr (PSD) para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve entrar na pauta de votação no decorrer desta semana.

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