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Projeto visa regulamentar prazo para corte de energia em caso de inadimplência

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 40.64/18, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência.

De acordo com a propositura, a interrupção do fornecimento de energia só poderá ocorrer 15 dias após a notificação de atraso de pagamento ao consumidor. O prazo máximo de inandimplência é de 90 dias. Caso a companhia elétrica não receba o valor devido em 120 dias, ela não poderá cobrar mais este valor do consumidor, sendo possível esta cobrança somente por via judicial.

Segundo o projeto, fica vedada a interrupção do fornecimento de energia para clientes tenham em sua residência pessoas em condição de internação domiciliar, ou tratamento médico contínuo em sua residência. Para a real comprovação, os usuários interessados deveram apresentar-se junto a companhia elétrica e mostrar os documentos que comprovem tal situação.

Em justificativa, o parlamentar ressalta. "Procuramos dar conformidade à legislação federal com a legislação estadual, garantindo o direito de uma boa prestação de serviço aos consumidores de energia no Estado de Goiás.”

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.

Assembleia em Tempo Real

12/11/2018

21:30 - Encerramento das atividades

21:09 - Encerrada sessão solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo

21:02 - Tancredo Simão, da Megha Comunicação, agradece homenagem

20:55 - Homenageada com Medalha do Mérito agradece deputado

20:37 - Deputado entrega Medalha do Mérito aos homenageados da noite

20:30 - Bruno Peixoto discursa durante sessão solene desta segunda-feira

20:28 - Tem início sessão solene de entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira

19:03 - Financiamento da cultura em Goiás será tema de debate nesta 3ª-feira na Alego

18:24 - Secretaria da Saúde apresenta demonstrativo de metas fiscais nessa terça-feira, 12.

17:51 - Projeto de Marlúcio favorece adoção de linguagem a deficientes auditivos e visuais em cinemas

16:55 - Governo do Estado propõe doar imóvel para a UEG em Goianésia

15:47 - Projeto que disponibiliza material de proteção em exames de raios-X está na pauta desta 3ª-feira

14:01 - Governadoria propõe modificação na composição da Juceg

12:23 - Deputada comunista apresenta projeto contra a violência doméstica

11:36 - Assembleia recebe alunos da Escola Municipal Ernestina Lina Marra para visita guiada

10:27 - Francisco Oliveira propõe medidas para incentivar campanha de doação de medicamentos

09:09 - Sancionada Lei que cria o Dia de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes

08:24 - Bruno Peixoto propõe sessão especial para homenagear profissionais de coaching

07:17 - Alego recebe logo mais visita de alunos da Escola Ernestina Lina Marra

06:50 - Início das atividades

09/11/2018

19:01 - Encerramento das atividades

18:55 - Bruno Peixoto vai homenagear profissionais de Coach e PNL na próxima segunda-feira

18:12 - Servidores concluem o curso sobre Noções Básicas de Informática

17:45 - Projeto que prevê realização de testes cariótipos em crianças consta da pauta de 3ª-feira

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