Veto a obrigatoriedade de monitoramento em creches vai a plenário
O veto n° 3188/18 da Governadoria do Estado está pronto para votação única em Plenário. A matéria, relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), teve o relatório contrário ao veto aprovado na última semana. Ele veta o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e de funcionamento de sistema de videomonitoramento em creches, orfanatos e abrigos.
O veto foi justificado pela Procuradoria-Geral do Estado, por não ser de competência do Legislativo ao inferir sobre a organização, funcionamento e na estruturação do serviço público.
“A propositura, ao referir-se às instituições públicas, impõe à Administração uma obrigação que retrata ingerência na autonomia do Executivo, pois reflete na organização, no funcionamento e na estruturação do serviço público, pertencentes ao campo de reserva de iniciativa do Governador do Estado”, consta na justificativa.