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Aprovado pela Mista projeto que busca alteração no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE

18 de Setembro de 2018 às 16:10

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, 18, o relatório favorável da deputada Lêda Borges (PSDB) ao projeto de lei nº 3135/18, que altera a Lei nº 15.122/05, que tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

A proposta encaminhada ao Parlamento goiano, conforme explica o órgão, propõe aplicar a revisão geral relativa ao ano de 2018, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, diz o texto do ofício encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), e assinado pelo conselheiro Kennedy Trindade, presidente do TCE-GO.

Reza ainda a correspondência acima citada: “A proposta desta Corte visa repor, a partir de maio de 2018, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) em 2017, bem como atender importante demanda por incentivos aos servidores efetivos que atuam no Controle Externo”.

Kennedy Trindade elucida, ainda, em sua justificativa à José Vitti que “a solicitação contida nesse pleito é possível de ser atendida, uma vez que não compromete os índices de gasto pessoal desta Corte e não gera impacto financeiro substancial, além de estar em sintonia com as Constituições da República e do Estado”.

A propositura segue, agora, para duas apreciações do Plenário, onde precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação favorável, para, somente assim, seguir para sanção do governador José Eliton (PSDB). 

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