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Vitti defende revogação de leis sobre novo modelo de placa automotiva e de concessão de rodovias

18 de Setembro de 2018 às 18:51

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), ocupou a tribuna durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, e admitiu propor a revogação da lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza a confecção e emplacamento de veículos automotores no Estado de Goiás, por meio de concessão, via licitação pública, por parte de empresa terceirizada. Vitti defendeu baixar um Decreto Legislativo, pela Mesa Diretora, em consonância com os demais parlamentares, para suspender os efeitos do dispositivo legal com o objetivo de impedir a adoção por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

O presidente da Alego disse que a medida é uma das estratégias do Poder Legislativo para tentar impedir que o Detran leve adiante a iniciativa de lançar edital para escolha de empresas que vão fabricar e estampar placas veiculares em Goiás, conforme o modelo Mercosul. Conforme Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Goiás, assim como os demais Estados do País, tem até 1º de dezembro para realizar a mudança. No entanto, Vitti questiona a implantação da mudança que vai onerar o contribuinte em mais de R$ 190, por cada substituição de placa veicular. “A celeridade que estão adotando para se implantar uma licitação, onde nenhum Estado adotou, nos chama a atenção. Por isso, entendemos que devemos rever isso. Se não for esse o entendimento, devemos, por meio de Decreto Legislativo, revogar aquilo que foi aprovado na Casa”, disse,

José Vitti destacou ainda que apenas o Estado do Rio de Janeiro implantou o novo modelo de placa com a finalidade de incremento de arrecadação, o que, segundo ele, não deveria ser seguido por Goiás, em decorrência do elevado custo para o cidadão. “Nós não podemos tirar como referência o Rio de Janeiro, que está mergulhado no caos. Uma placa de 190 reais é muito oneroso para o cidadão". Vitti acrescentou. “Nós, enquanto Poder, temos que fazer essa reflexão: se fizemos o certo ou não para o cidadão. Leis a gente aprova e também revoga”, defendeu. O presidente da Alego também defendeu maior transparência no processo licitatório para a escolha da empresa que vai explorar o serviço, que, de acordo com ele, apenas uma estaria na disputa, e que o processo fosse adiado por parte do Detran. “Num momento de crise, num momento que queremos passar o País a limpo, nós vamos penalizar o contribuinte, o cidadão mais uma vez? Temos um prazo para cumprir essa determinação e estou muito preocupado com isso” argumentou.

A terceirização da gestão de algumas rodovias estaduais para a iniciativa privada também tem sido objeto de preocupação para José Vitti. No mesmo discurso, ele suscitou a possibilidade de arguição, por Decreto Legislativo, da Lei nº 19.999, de dois de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão de seis trechos de rodovias estaduais, entre eles da GO-020 (Goiânia/Cristianópolis/Pires do Rio e Catalão) para empresas concessionárias. De igual forma, Vitti questiona a implantação da cobrança de pedágios. “Onde tenho feito reuniões, pessoas têm me perguntado se a cobrança de pedágio vai começar. Eu estou preocupado, quero me aprofundar mais, e como tenho sido cobrado nas ruas, nós precisamos fazer essa reflexão. Da mesma forma que aprovamos esses projetos, nós também podemos revogar, podemos propor alterações nessas leis”, finalizou.

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