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Em pauta projeto de lei que transfere terminais rodoviários do Estado para municípios

24 de Setembro de 2018 às 12:03

Proposto pelo governador José Eliton (PSDB), em junho deste ano, entra em fase de apreciação em Plenário, e já consta na pauta de votação desta terça-feira, 24, o projeto de lei nº 2940/18 que altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos. 

A modificação proposta na matéria refere-se exclusivamente à inclusão dos municípios de Indiara e Inhumas no Anexo Único da citada Lei, permitindo assim a alienação, mediante doação, pelo Estado às municipalidades referidas dos terminais rodoviários de passageiros nelas localizados.

O processo foi aprovado pela Comissão Mista na terça-feira, 18, e agora segue para ser submetido a duas votações em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.

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