A inclusão dos conselheiros tutelares no Ipasgo Saúde é tema do projeto de lei nº 4067/18, que acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na tarde desta teça-feira, 25.

De autoria do deputado Carlos Antonio (PTB), a proposta propõe a alteração na Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.

Na nova redação, caso aprovada em plenário, será incluído no artigo 10 da Lei o direito ao plano de saúde aos detentores de mandato eletivo do Executivo e Legislativo estadual ou municipal, e do Conselho Tutelar, durante o seu exercício.

Para Carlos Antonio, o projeto trata-se de uma medida justa. "Os conselheiros tutelares, assim como os deputados e vereadores, exercem mandato eletivo e desempenham uma função de grande relevância, consistente em zelar pelo efetivo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes”, justifica o deputado.

Criado em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar recebe crianças e adolescentes que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça.

O projeto ainda destaca a necessidade fundamental do conselheiro tutelar na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. “O papel desses profissionais é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade. São eles (conselheiros tutelares) que trabalham como intermediários entre crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e os órgãos públicos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas”, complementa Carlos Antonio.

Ao final da votação, o parlamentar parabenizou os conselheiros tutelares pela vitória, friasando que eles são merecedores do acesso ao plano de saúde. Ele também agradeceu ao ex-governador Marconi Perillo pelo aval e aos colegas deputados que endossaram o projeto de lei.

Com o aval da CCJ, a proposta aguarda agora a deliberação da Comissão de Saúde e Promoção Social da Casa e do Plenário, em dois turnos.