PEC do Orçamento Impositivo é aprovada pelo Plenário em primeira fase
Durante apreciação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 25, os deputados votaram e aprovaram, em primeira fase, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2880/18, a PEC do Orçamento Impositivo. A matéria propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares.
A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.
Esta Proposta de Emenda Constitucional foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que afirmou, após a provação, ser “uma marca da 18ª Legislatura". Ele e todos os outros 28 parlamentares que votaram a favor da mesma entendem que a iniciativa promove a justiça orçamentária, ao pulverizar melhor a distribuição dos recursos, garantindo, ainda, que possam atuar com maior segurança junto aos municípios e regiões que representam.
Para ser aprovado, o Processo Legislativo precisa obter, em mais um turno de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes na sessão plenária. Se for aprovada em mais uma fase, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.