A Comissão de Constituição, Justiça e Redação enxugou a pauta de projetos de lei e vetos da Governadoria, prevista para a tarde desta terça-feira, 25. Além de vetos, a CCJ aprovou projeto do deputado Carlos Antonio que insere conselheiros tutelares no Ipasgo Saúde.

Em reunião no Auditório Solon Amaral, o colegiado derrubou o veto do governador José Eliton ao autógrafo de lei que isenta do pagamento do ITCD o donatário de imóvel doado pelo Poder Público Municipal em programas de habitação de interesse social.

ITCD ou ITCMD é o Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos, a título gratuito. É também conhecido como imposto de herança e de doação. Decorre da abertura de sucessão hereditária para o caso de transferência de patrimônio em razão de morte.

A propositura do Governo veta integralmente o autógrafo de lei nº 177/06/2018, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, a partir de parecer enviado pela Procuradoria Geral do Estado. “Diante dos pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, por contrariar o ordenamento constitucional e legal vigente (...)”, diz o chefe do Executivo Estadual no ofício enviado a esta Casa.

De acordo com o despacho da Procuradoria, a proposta legislativa não traz nenhuma condição à fruição do benefício, limitando-se a especificar que o imóvel tenha origem em doação por programa de habitação lançado por Município, confrontado com o preceituado no dispositivo antes transcrito. Conclui-se então que tal hipótese já se encontra contemplada nos incisos 11, 111e VI, que tratam justamente de situações onde há doação: a) no primeiro caso, abrangendo imóveis rurais dadivados pelo Poder Público, incentivando programas de reforma agrária; b) o segundo caso diz respeito a imóveis urbanos doados pelo Poder Público, destinados à construção de morada pessoal; e c) por último, além dos donatários, o benefício é estendido aos herdeiros, legatários ou beneficiários, desprovidos de outra propriedade, que receberem bem imóvel de valor igualou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O veto, protocolado com o número 3190/18, recai sobre propositura da deputada petista Adriana Accorsi.

Por outro lado, a CCJ confirmou o veto parcial da Governadoria sobre a proposta do deputado Lívio Luciano (Podemos) que obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás. 

Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o veto, protocolado com o número de nº 3092/18, incidiu sobre o inciso II e o parágrafo único do artigo 3° que diz respeito a multa no valor de 100 a 10 mil reais, conforme a vantagem auferida e a condição econômica do empreendedor e que será aplicada em caso de reincidência ou da não regularização prevista. 

O projeto estabelecia ainda no Parágrafo único que persistindo a desobediência por mais um ano a não regularização, a multa será aplicada mensalmente no valor de 500 a 5 mil reais até que se comprove o cumprimento da respectiva obrigação. 

Outros vetos rejeitados

Processo nº 3435/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 288, de 5 de julho de 2018;

Processo nº 3141/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 158, de 5 de junho de 2018;

Projetos de lei de deputados

A Comissão começou a deliberação de projetos de lei, aprovando a propositura do deputado Carlos Antonio (PTB) que inclui os conselheiros tutelares no Ipasgo Saúde (Processo nº 4067/18).

A proposta propõe a alteração na Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.

Na nova redação, caso aprovada em plenário, será incluído no artigo 10 da Lei o direito ao plano de saúde aos detentores de mandato eletivo do Executivo e Legislativo estadual ou municipal, e do Conselho Tutelar, durante o seu exercício.

Para Carlos Antonio, trata-se de uma medida justa. "Os conselheiros tutelares, assim como os deputados e vereadores, exercem mandato eletivo e desempenham uma função de grande relevância, consistente em zelar pelo efetivo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes”, justifica o deputado.

Criado em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar recebe crianças e adolescentes que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça.

O projeto ainda destaca a necessidade fundamental do conselheiro tutelar na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. “O papel desses profissionais é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade. São eles (conselheiros tutelares) que trabalham como intermediários entre crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e os órgãos públicos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas”, complementa Carlos Antonio.

Ao final da votação, o parlamentar parabenizou os conselheiros tutelares pela vitória, frisando que eles são merecedores do acesso ao plano de saúde. Ele também agradeceu ao ex-governador Marconi Perillo que avalizou a elaboração do projeto de lei e aos colegas deputados que o endossaram.

Veja outros projetos de lei apreciados

Processo nº 3691/18 -  Deputado Karlos Cabral -  Institui o selo empresa amiga da escola no Estado de Goiás. Parecer favorável aprovado;

Processo nº 0960/18 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégio militares. Parecer favorável aprovado;

Processo nº 3511/18 - Deputado Karlos Cabral - Institui a obrigatoriedade dos colégios da rede estadual de ensino, da pré-escola ao ensino médio a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem, no ato de matricula, intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar. Parecer favorável aprovado;

Processo nº 2839/18 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o piso salarial no âmbito do Estado de Goiás para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e dá outras providências. Aprovado o apensamento ao processo nº 2713/18;

Processo nº 2842/17 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a reserva aos negros e negras de 20% (vinte por cento) das vagas oferecida nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Parecer favorável aprovado;

Processo nº 3836/18 - Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública o Instituto Pastor Antônio Vieira da Cunha. Parecer pela diligência aprovado;

Processo nº 2569/18 - Deputado Major Araújo - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. Parecer pela diligência aprovado;

Processo nº 2945/18 - Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos furtados ou roubados no Estado de Goiás. Parecer favorável aprovado;

Processo nº 2946/18 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002. Aprovado o parecer pelo apensamento ao de nº 2860/18.