Data-base da Alego
A sessão ordinária dessa terça-feira, 25, apreciou durante a votação da Ordem do Dia, quatro processos legislativos sendo: um da Governadoria em primeira fase de discussão e votação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do Orçamento Impositivo, em primeiro turno; também foram derrubados dois vetos do Executivo.
A PEC de nº 2880/18, também chamada de PEC do Orçamento Impositivo, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares. Esta proposta foi articulada, junto aos demais deputados, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que afirmou, após a provação, ser “uma marca da 18ª Legislatura".
Um dos vetos derrubados, com 26 votos contrários e apenas dois favoráveis à sua manutenção, se refere ao projeto que prevê o reajuste salarial dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa (Alego).
Com isto, o Governo do Estado fica agora obrigado a sancionar a proposta, garantindo, assim, o aumento de 2,07% nas remunerações e subsídios de ativos, inativos e pensionistas da Alego. O veto da Governadoria, protocolada com nº 3359/18, leva em consideração a última data-base estabelecida para a categoria, em maio de 2018. Segundo ela, as despesas decorrentes da aplicação da nova legislação correrão à conta de orçamento próprio do Poder Legislativo.
Também foi derrubado, com 23 votos não e 3 votos sim, o processo nº 3358/18, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 268, de 04 de julho de 2018, que altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Por fim, foi aprovado o processo nº 3954/18, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG, no município de Goianira.